Registros Processuais

Total: 8180 registros
Órgão Classe Número Relator Julgamento Publicação Ementa Categoria Tema Ação
T2 AINTARESP 1904603 ASSUSETE MAGALHÃES 23/05/2022 27/05/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAI…
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T2 REsp 1977720 HERMAN BENJAMIN 17/05/2022 30/06/2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. MATRÍCULA NAS VAGAS REMANESCENTES DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMP…
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T1 AIRESP 1968564 REGINA HELENA COSTA 16/05/2022 19/05/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA…
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S2 AR 4684 MARIA ISABEL GALLOTTI 11/05/2022 19/05/2022
AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM A AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LI…
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T2 AREsp 2015266 FRANCISCO FALCÃO 10/05/2022 20/06/2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL. AREIA E ARGILA. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO. FIXA…
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T2 REsp 1666862 FRANCISCO FALCÃO 10/05/2022 08/09/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS LESIVOS AO BANCO DO NORDESTE. AÇÃO AJUIZADA PELO MIN…
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T1 AIRESP 1496383 SÉRGIO KUKINA 09/05/2022 12/05/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA AO SANEAMENTO BÁSICO. 1. Não se conhece da al…
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T4 AINTARESP 372772 MARCO BUZZI 09/05/2022 13/05/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉU S. 1. O a…
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T2 AREsp 1929577 FRANCISCO FALCÃO 03/05/2022 05/05/2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS: ESTADO E MUNICÍPIO. ARTIGO DA LEI N. 6.766/1979. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚ…
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S1 AIEDCC 183416 FRANCISCO FALCÃO 03/05/2022 05/05/2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. MEDICAMEN…
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T2 AIRESP 1973063 MAURO CAMPBELL MARQUES 02/05/2022 05/05/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CRIANÇA EM PROGRAMA TELEVISIVO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO ADM…
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T1 REsp 1623873 GURGEL DE FARIA 26/04/2022 28/04/2022
PROCESSUAL E ADMINISTATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PA…
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T2 REsp 1923855 FRANCISCO FALCÃO 26/04/2022 28/04/2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL. AREIA E ARGILA. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO. FIXA…
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T3 REsp 1993506 NANCY ANDRIGHI 26/04/2022 28/04/2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA DA POSSE DETIDA PEL…
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T1 AINTARESP 1854305 GURGEL DE FARIA 25/04/2022 27/04/2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RE…
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T3 AINTARESP 1810640 PAULO DE TARSO SANSEVERINO 25/04/2022 27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. VELOCIDADE DE CONEXÃO MÍNIMA…
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T4 AINTARESP 1860919 LUIS FELIPE SALOMÃO 25/04/2022 27/04/2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUI…
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T2 AINTARESP 1893749 FRANCISCO FALCÃO 25/04/2022 28/04/2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO . VAGA DE ESTACIONAMENTO DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. USO IND…
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T4 AIRESP 1852326 ANTONIO CARLOS FERREIRA 25/04/2022 28/04/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO…
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T2 AINTARESP 1431501 ASSUSETE MAGALHÃES 25/04/2022 29/04/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/…
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