Registros Processuais

Total: 1037 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S3	MS	7914	FERNANDO GONÇALVES	26/02/2003	17/03/2003	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%. 1 - A MP 2225, publicada em 05 de set…	—	—
S1	MS	8716	LUIZ FUX	26/02/2003	17/03/2003	MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATO DE PRESIDENTE DO IBAMA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA A…	—	—
S3	MS	7914	FERNANDO GONÇALVES	26/02/2003	17/03/2003	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%. 1 - A MP 2225, publicada em 05 de set…	—	—
S1	MS	8716	LUIZ FUX	26/02/2003	17/03/2003	MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATO DE PRESIDENTE DO IBAMA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA A…	—	—
S3	MS	8193	JORGE SCARTEZZINI	12/02/2003	14/04/2003	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO EXTINTO INSTITUTO DE AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-IAA - REINTEG…	—	—
S3	MS	8193	JORGE SCARTEZZINI	12/02/2003	14/04/2003	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO EXTINTO INSTITUTO DE AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-IAA - REINTEG…	—	—
T5	ROMS	13247	JORGE SCARTEZZINI	04/02/2003	10/03/2003	CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS - DISPENS…	—	—
S3	MS	7359	VICENTE LEAL	11/12/2002	01/09/2003	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PRÉVIA EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.880/80, ART. 51, § 3º. SÚMULA Nº 430/STF. INAPLICABILID…	—	—
S3	MS	8315	JORGE SCARTEZZINI	11/12/2002	17/02/2003	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQU…	—	—
S3	MS	8043	VICENTE LEAL	11/12/2002	03/02/2003	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. ÁREAS QUÍMICA E FARMACÊUTICA. SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM S…	—	—
S3	MS	7359	VICENTE LEAL	11/12/2002	01/09/2003	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PRÉVIA EXAUSTÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.880/80, ART. 51, § 3º. SÚMULA Nº 430/STF. INAPLICABILID…	—	—
S3	MS	8315	JORGE SCARTEZZINI	11/12/2002	17/02/2003	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQU…	—	—
S3	MS	8043	VICENTE LEAL	11/12/2002	03/02/2003	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. ÁREAS QUÍMICA E FARMACÊUTICA. SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM S…	—	—
S3	MS	7103	JORGE SCARTEZZINI	27/11/2002	04/08/2003	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO ? FISCAL DO TRABALHO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SRA. DIRETORA-GERAL DA ESAF…	—	—
S1	MS	4332	LAURITA VAZ	27/11/2002	19/12/2002	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO. ATO DELEGADO. SÚMULA N.º 510 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REM…	—	—
S1	MS	6210	LAURITA VAZ	27/11/2002	06/10/2003	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 231 DA CF/88. SITUAÇÃO FÁTICA COMPLEXA NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO P…	—	—
S3	MS	7103	JORGE SCARTEZZINI	27/11/2002	04/08/2003	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO ? FISCAL DO TRABALHO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SRA. DIRETORA-GERAL DA ESAF…	—	—
S1	MS	4332	LAURITA VAZ	27/11/2002	19/12/2002	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO. ATO DELEGADO. SÚMULA N.º 510 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REM…	—	—
S1	MS	8632	ELIANA CALMON	27/11/2002	24/03/2003	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - ANISTIA - REINTEGRAÇÃO - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA. 1. Conform…	—	—
T1	REsp	406545	LUIZ FUX	21/11/2002	09/12/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover …	—	—

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