Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	871473	ELIANA CALMON	20/08/2013	28/08/2013	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIM…	—	—
T2	REsp	1304930	ELIANA CALMON	20/08/2013	28/08/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DEMAIS SANÇÕES DA LIA. CABIM…	—	—
T2	REsp	1347947	ELIANA CALMON	20/08/2013	28/08/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁR…	—	—
T2	REsp	1292994	CASTRO MEIRA	20/08/2013	30/08/2013	RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESATIVAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE (ERB). LICENÇA AMBIENTAL E POSTURA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FED…	—	—
T2	ROMS	37679	HERMAN BENJAMIN	15/08/2013	02/02/2015	CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA IMPEDIR O DESENVOLVIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR AO INQUÉRITO CIVIL PARA A…	—	—
T2	REsp	1252869	HERMAN BENJAMIN	15/08/2013	16/09/2013	PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. ANÚNCIO DE EVENTO SEM INDICAÇÃO DOS L…	—	—
T2	REsp	1322983	HERMAN BENJAMIN	15/08/2013	16/09/2013	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE FIXA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE INCONSTITUCIONAL…	—	—
T3	REsp	1106887	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	15/08/2013	27/08/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOAS J…	—	—
T2	EERESP	1307973	MAURO CAMPBELL MARQUES	15/08/2013	22/08/2013	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. CARACTERIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR.…	—	—
T2	REsp	1307883	ELIANA CALMON	15/08/2013	22/08/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI…	—	—
T2	REsp	1287422	ELIANA CALMON	15/08/2013	22/08/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO…	—	—
T2	REsp	1205605	ELIANA CALMON	15/08/2013	22/08/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRD…	—	—
T2	REsp	1067146	CASTRO MEIRA	15/08/2013	22/08/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AMBIENTAL). PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRAMINUTA APRESENTADA POR PROMOTOR DE JU…	—	—
T2	REsp	1072463	CASTRO MEIRA	15/08/2013	22/08/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTIGO EIA/RIMA. ATERRO SANITÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO TOCANTE A VÍCIOS DO EIA/RIMA. LICENCIAMENTO. PR…	—	—
T2	REsp	1126146	CASTRO MEIRA	15/08/2013	22/08/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTAMENTO EM ILHAS FLUVIAIS DE DOMÍNIO DO ESTADO-MEMBRO. RIO PARAÍBA DO SUL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. APROVAÇÃO POR ÓRGÃO AM…	—	—
T2	REsp	1286631	CASTRO MEIRA	15/08/2013	22/08/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. CÂMARA MUNICIPAL. FILHA DE VEREADOR. PRESIDENTE. DOLO GENÉRICO…	—	—
T2	REsp	1197406	ELIANA CALMON	15/08/2013	22/08/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO C…	—	—
T2	REsp	1310881	ELIANA CALMON	13/08/2013	28/08/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 5…	—	—
T2	REsp	1328976	ELIANA CALMON	13/08/2013	20/08/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART…	—	—
T4	AGRESP	1316504	MARIA ISABEL GALLOTTI	13/08/2013	20/08/2013	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. LIQUI…	—	—

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