Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1203232	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/09/2013	17/09/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 330 DO CPC. FALTA DE PRE…	—	—
T2	REsp	1326762	HERMAN BENJAMIN	03/09/2013	17/09/2013	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE PARTE DAS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE REEXAME DA…	—	—
T2	REsp	1286466	ELIANA CALMON	03/09/2013	18/09/2013	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ENQU…	—	—
T2	REsp	1293280	ELIANA CALMON	03/09/2013	18/09/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPINA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO C…	—	—
T2	REsp	1292531	ELIANA CALMON	03/09/2013	19/09/2013	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ação de ressarcimento dos pr…	—	—
T1	REsp	1197136	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/09/2013	10/09/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ASS…	—	—
S1	MS	18460	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	28/08/2013	02/04/2014	MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CO…	—	—
T2	REsp	1307317	ELIANA CALMON	27/08/2013	23/10/2013	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROMONTÓRIO. PONTA DOS TRINTA RÉIS. PAVIMENTAÇÃO, FECHAMENTO COM PORTÃO E EDIFICAÇÃO DE…	—	—
T1	REsp	1185903	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	27/08/2013	02/10/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO DE OFICIAL PARLAMENTAR. ALEGADA PRÁTICA…	—	—
T2	REsp	1315719	HERMAN BENJAMIN	27/08/2013	18/09/2013	PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizad…	—	—
T2	REsp	1317439	HERMAN BENJAMIN	27/08/2013	18/09/2013	PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIM…	—	—
T2	REsp	1319541	HERMAN BENJAMIN	27/08/2013	18/09/2013	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E MANTIDAS APÓS S…	—	—
T2	REsp	1313093	HERMAN BENJAMIN	27/08/2013	18/09/2013	PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIM…	—	—
T2	REsp	1367923	HUMBERTO MARTINS	27/08/2013	06/09/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMON…	—	—
T2	REsp	1229596	ELIANA CALMON	27/08/2013	04/09/2013	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETR…	—	—
T2	REsp	1235467	HERMAN BENJAMIN	20/08/2013	17/11/2016	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA POR PASTAGEM DE ANIMAIS. ART. 333 D…	—	—
T4	REsp	1120169	LUIS FELIPE SALOMÃO	20/08/2013	15/10/2013	RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDE…	—	—
T2	REsp	1324112	HERMAN BENJAMIN	20/08/2013	16/09/2013	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOC…	—	—
T2	REsp	1157456	HERMAN BENJAMIN	20/08/2013	13/09/2013	PROCESSUAL CIVIL. HABITACIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FCVS. ERROR IN PROCEDENDO. TUMULTO PROCESSUAL GERADO PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NO ÂMBITO DE CONHECIMENTO. D…	—	—
T3	REsp	1342899	SIDNEI BENETI	20/08/2013	09/09/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE …	—	—

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