RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTAMENTO EM ILHAS FLUVIAIS DE DOMÍNIO DO ESTADO-MEMBRO. RIO PARAÍBA DO SUL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. APROVAÇÃO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EIA/RIMA E DA INTERVENÇÃO DO IBAMA. OMISSÕES VERIFICADAS. REEXAME NECESSÁRIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA (ARTS. 475, I, E 460 DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Arguído suposto defeito material ocorrido no julgamento das apelações, caberia ao Tribunal de origem, ao decidir os declaratórios do Estado do Rio de Janeiro, deixar explícito, em primeiro lugar, se o caso em debate se enquadra nas hipóteses de reexame necessário e, havendo resposta positiva, decidir se o seu amplo efeito devolutivo abrangeria e obrigaria o enfrentamento da violação do art. 460 do Código de Processo Civil. Por outro lado, concluindo o Tribunal de origem, eventualmente, pelo dever de decidir o tema relacionado ao julgamento extra petita, caber-lhe-ia analisar, com base no texto da petição inicial, se poderia o Estado ser condenado a recompor a área devastada e a pagar multa. Omissão e violação do art. 535 do Código de Processo Civil verificadas. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.