Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1447774	FRANCISCO FALCÃO	21/08/2018	27/08/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. MICROSSISTEMA LEGAL …	—	—
T2	REsp	1754129	HERMAN BENJAMIN	21/08/2018	16/11/2018	PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EC 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENT…	—	—
T2	REsp	1749038	HERMAN BENJAMIN	21/08/2018	16/11/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO DE PRÉDIO POR VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXIST…	—	—
T2	REsp	1660381	HERMAN BENJAMIN	21/08/2018	26/11/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIS…	—	—
T2	REsp	1626443	FRANCISCO FALCÃO	16/08/2018	27/08/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANE…	—	—
T2	REsp	1746416	HERMAN BENJAMIN	16/08/2018	13/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREV…	—	—
T2	REsp	1656378	HERMAN BENJAMIN	16/08/2018	20/11/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. …	—	—
T2	REsp	1746416	HERMAN BENJAMIN	16/08/2018	13/11/2018	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREV…	—	—
CE	AINTERESP	1534716	HUMBERTO MARTINS	15/08/2018	22/08/2018	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMID…	—	—
CE	AINTERESP	1322449	FRANCISCO FALCÃO	15/08/2018	28/08/2018	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊN…	—	—
CE	AISLS	2228	LAURITA VAZ	15/08/2018	24/08/2018	AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A EXPOSIÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO ACARRETARIA IMPACTOS …	—	—
CE	EARESP	962250	OG FERNANDES	15/08/2018	21/08/2018	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CONFIGURADO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DA Q…	—	—
T1	REsp	1685373	REGINA HELENA COSTA	14/08/2018	20/08/2018	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCES…	—	—
T2	AIRESP	1422805	FRANCISCO FALCÃO	14/08/2018	17/08/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENT…	—	—
T2	AIRESP	1422805	FRANCISCO FALCÃO	14/08/2018	17/08/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENT…	—	—
T2	AIRESP	1669101	FRANCISCO FALCÃO	14/08/2018	20/08/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENT…	—	—
T2	AINTARESP	961524	FRANCISCO FALCÃO	14/08/2018	17/08/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO…	—	—
T2	ROMS	57484	OG FERNANDES	14/08/2018	20/08/2018	ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVA SUB JUDICE. AÇÃO CIVIL…	—	—
T2	AINTARESP	1243865	FRANCISCO FALCÃO	14/08/2018	17/08/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE IMPUGNADO…	—	—
T2	AIRESP	1621107	FRANCISCO FALCÃO	14/08/2018	17/08/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO…	—	—

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