Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1874794	HERMAN BENJAMIN	08/09/2020	15/10/2020	ADMINISTRATIVO. RECURSOS FEDERAIS GERIDOS POR MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA CONTRA P…	—	—
CE	CC	171527	NANCY ANDRIGHI	02/09/2020	10/09/2020	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. SERVIÇO DE CHAT DE VOZ ("CHAT AMIZADE") FORNECIDO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. TARIF…	—	—
S1	AINTERESP	1502179	SÉRGIO KUKINA	01/09/2020	08/09/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. CONSO…	—	—
S1	AINTCC	171779	HERMAN BENJAMIN	01/09/2020	09/09/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150,…	—	—
T2	REsp	1457376	OG FERNANDES	01/09/2020	15/09/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FORO ES…	—	—
T2	AINTARESP	1229652	OG FERNANDES	01/09/2020	15/09/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992…	—	—
T1	AITP	2476	REGINA HELENA COSTA	01/09/2020	02/10/2020	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRACAUT…	—	—
T2	AREsp	1695338	HERMAN BENJAMIN	01/09/2020	14/12/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO…	—	—
T1	AINTARESP	538308	SÉRGIO KUKINA	31/08/2020	04/09/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA P…	—	—
T1	AIRESP	1668484	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	31/08/2020	03/09/2020	AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APL…	—	—
T2	EAINTARESP	1413621	FRANCISCO FALCÃO	31/08/2020	03/09/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE …	—	—
T1	AINTARESP	1199197	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	31/08/2020	04/09/2020	AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILID…	—	—
T1	AINTARESP	538308	SÉRGIO KUKINA	31/08/2020	04/09/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA P…	—	—
T2	AINTARESP	1452193	ASSUSETE MAGALHÃES	31/08/2020	16/09/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. INCIDÊN…	—	—
T2	AINTARESP	1350903	ASSUSETE MAGALHÃES	31/08/2020	16/09/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. IN…	—	—
CE	AISLS	2634	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	25/08/2020	27/08/2020	AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE RÉU CONDENADO POR LATROCÍNIO AO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURAN…	—	—
CE	AISLS	2627	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	25/08/2020	27/08/2020	AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO…	—	—
CE	AISLS	2517	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	25/08/2020	27/08/2020	AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ANULAÇÃO DO CERTAME COM A RETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO …	—	—
CE	AIREAIRESP	1499805	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	25/08/2020	28/08/2020	AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA …	—	—
T1	REsp	1581580	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/08/2020	18/09/2020	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DE SUPOSTA ASSINATURA DO TERMO DE …	—	—

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