AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ANULAÇÃO DO CERTAME COM A RETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA DIRETA PELA MUNICIPALIDADE. CONFIGURADA GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. 1. A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação do seu convencimento. 2. A decisão judicial que suspende os efeitos de licitação realizada há quase seis anos, determinando a imediata retomada dos serviços pelo poder concedente, não apenas interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do município, gerando tumulto desnecessário no planejamento e na execução das ações inerentes à gestão pública, como causa danos à economia pública, ao inviabilizar repasses mensais de parte da arrecadação efetuados pela empresa concessionária aos cofres municipais. 3. Agravo interno desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.