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Processo Sem Classe

Processo nº 2634
ID do Registro #69779d583d7f4
201903773279
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JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
2020-08-27
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2020-08-25
Não categorizado

Ementa

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE RÉU CONDENADO POR LATROCÍNIO AO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS DEMONSTRADA.  1. Reintegrar ao quadro da corporação, por meio de liminar, ex-policial militar criminalmente condenado por latrocínio representa grave risco à ordem e à segurança públicas. 2. Agravo interno desprovido.

Decisão Completa

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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