AISLS
Processo Sem Classe
Processo nº 2634
ID do Registro
#69779d583d7f4
201903773279
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JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
2020-08-27
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2020-08-25
Não categorizado
Ementa
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO
DE RÉU CONDENADO POR LATROCÍNIO AO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. GRAVE
LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS DEMONSTRADA.
1. Reintegrar ao quadro da corporação, por meio de liminar,
ex-policial militar criminalmente condenado por latrocínio
representa grave risco à ordem e à segurança públicas.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão Completa
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.