RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS.
PUBLICAÇÃO DE PAUTA. SITUAÇÃO RE…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADO. ILEGITIMIDADE.
I - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, "b…
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 58/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
REJEIÇÃO.
Ocorrendo conexão, o J…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS
PROGRAMADAS (MEP'S) CONSIDERADAS COMO MERCADORIA ESTRANGEIRA
ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PO…
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O GOVERNADOR
DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA COM O
OBJETIVO DE OBSTAR O AUMENTO D…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.
DESCONTO NO CONTRACHEQUE. AUTO…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EM SERVENTIAS CARTORIAIS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. EDITAL 001/99. ALEGADA…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EM SERVENTIAS CARTORIAIS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. LITISCONSORTE. DESNECE…
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL
APONTADO COMO VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AÇÃO
POPULAR. PREFEITO MUNICI…
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. MORALIDADE.
PROCEDÊNCIA.
I. É de se homenagear decisão que, por reconhecer prática de negócio
jurídico atentatóri…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR
EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
REQUISITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍ…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A COMPRA DE BENS DESTINADOS AO
CONSUMO DA EMPRESA. AUTORIDADE CO…
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. LITISCONSORTE
NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE.
- O…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. LEI
N.º 1.533/51, ART. 18. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA
SUA AQUISIÇÃO.
1. A teor…
Ação Popular (Lei 4.717/65, art. 19). Processual Civil. Sentença
Terminativa do Processo. Procedência Parcial. Duplo Grau de
Jurisdição.
1. A ação popular, com …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO.
SENTENÇA CONCESSIVA. REMESSA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. ATO DE AUTOR…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO -
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - CERTAME DIVIDIDO EM REGIÕES - INICIAL INEPTA, POR
FALTA DE INDICAÇÃO FÁTICA - IM…