Processo Civil. Medida Cautelar Preparatória de Ação Popular (Lei 4717/65). C.F., artigo 5º, LXXIII. Extinção do Processo. Ônus Sucumbênciais. CPC, arts. 535, I e II, 796, 805 e 806. Súmulas 282 e 356/STF. 1. Questões órfãs de prequestionamento não se expõem a exame na via Especial. 2. Inspirando o Autor a propor a ação com o fito de resguardar a moralidade administrativa, nos limites do conhecimento, no caso, essa realidade justifica derruir a condenação decorrente do insucesso do ajuizamento preparatório da ação. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator, que compareceu à sessão para julgar processos a que está vinculado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.