MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9.783/99.
SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MINISTRO DE
ESTADO. NÃO COMPROVA…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - QUESTÃO
CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE PROVA.
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula n…
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MPAS - 4.992/99 DO
MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARACTERÍSTICA DE LEI EM TESE.
SÚMULA 266/STF. ART. 267, VI, D…
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9.783/99.
SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MINISTRO DE
ESTADO. NÃO COMPROVA…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - QUESTÃO
CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE PROVA.
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula n…
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MPAS - 4.992/99 DO
MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARACTERÍSTICA DE LEI EM TESE.
SÚMULA 266/STF. ART. 267, VI, D…
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IDADE
SUPERIOR A 65 ANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE
COATORA - SUPERINTENDENTE ES…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - ICMS -
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de intere…
PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N. 8.069/90 - RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVI…
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - LEI 4.717/65, ART. 4º.
- A ausência de manifestação do Ministério Público, como "cu…
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IDADE
SUPERIOR A 65 ANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE
COATORA - SUPERINTENDENTE ES…
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - LEI 4.717/65, ART. 4º.
- A ausência de manifestação do Ministério Público, como "cu…
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato
Administrativo do Presidente do T.R.E. Autoridade Coatora. Lei
Complementar 35/79 (art. 21, VI).
1. Veze…
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO
ESPECIAL RETIDO.
Em se tratando de recurso especial tirado de agravo de instrumento,
a concessã…
PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUISITOS - LEI
7.347/85 (ART. 5º, I, e II).
A empresa pública está legitimada para o exercício de ação…