LEI Nº 8.142/90 - NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1o - INCONTESTÁVEL
EXISTÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O venerando acórdão não contrariou o dispositivo da Lei n…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA:
SOLIDARIEDADE.
1. A solidariedade entre empresas que se situam em área poluída, na
ação que visa pre…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS DA UFPB. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA AUTORIDADE COATOR…
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Interesse difuso. Ministério
Público. Legitimidade ad causam.
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS DA UFPB. SUPRESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA AUTORIDADE COATOR…
PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Federal julgar as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem…
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO DA
CANDIDATURA A PREFEITO. REGISTRO CONCEDIDO PELO TRE. AÇÃO RESCISÓRIA
COM SEGUIMENTO NEGADO PELO …
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - LESIVIDADE - PROVA - NECESSIDADE.
Na propositura da ação popular, não basta a afirmativa de ser o ato
ilegal, é necessária a …
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova.
Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda
aos reparos para eliminar o que contravenha …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INATIVOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA
FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INATIVOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA
FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. …
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
AUTARQUIA - FHEMIG - AUTORIDADE COATORA - DECRETO DO SR. GOVERNADOR
DO ESTADO - ATO CONCRETO - LEGI…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
AUTARQUIA - FHEMIG - AUTORIDADE COATORA - DECRETO DO SR. GOVERNADOR
DO ESTADO - ATO CONCRETO - LEGI…
Sucumbência. Ação civil pública. Ministério Público. Precedentes.
1. O fato de o Ministério Público figurar no pólo ativo da ação
civil pública não afasta …
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil
pública …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL.
OBJETIVIDADE.
I - A exigência de exame psicológico, prevista legalmente, e não
apenas no edi…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL.
OBJETIVIDADE.
I - A exigência de exame psicológico, prevista legalmente, e não
apenas no edi…