Sucumbência. Ação civil pública. Ministério Público. Precedentes. 1. O fato de o Ministério Público figurar no pólo ativo da ação civil pública não afasta a incidência do art. 18 da Lei n° 7.437/85, na linha de precedentes da Corte. 2. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler.