PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL RETIDO. Em se tratando de recurso especial tirado de agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao mesmo depende de circunstâncias excepcionais, porque inviabiliza a execução da decisão de 1º grau até o julgamento final da causa. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença de seus requisitos autorizadores: periculum in mora e fumus boni iuris. Medida cautelar improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ministro Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão.