PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REQUISITOS - LEI 7.347/85 (ART. 5º, I, e II). A empresa pública está legitimada para o exercício de ação civil pública. Para tanto, não necessita adimplir os requisitos denunciados no Art. 5º, I e II da Lei 7.347/85.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Milton Luiz Pereira, dar provimento ao recurso, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, que lavrará o acórdão. Votaram de acordo com o Relator para acórdão os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.