RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE DE
TELEVISÃO. TRANSMISSÃO DE EVENTO ESP…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIAS NºS 38 E 45/86 DO
DNAEE. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
1. A teor do …
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE:
PRESCRIÇÃO.
1. A Lei 7.347/85, disciplinadora da ação civil pública, não contém
prazo pre…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.42…
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAÇÃO DE
PRÉDIO PELA MUNICIPALIDADE PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO
DO MINISTÉRIO DO TR…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS NA DECISÃO
EMBARGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABI…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS NA DECISÃO
EMBARGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABI…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIAS NºS 38 E 45/86 DO
DNAEE. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
1. A teor do …
TUTELA ANTECIPADA ? RECURSO ESPECIAL ? AUSÊNCIA ? OMISSÃO ?
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ? ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
I - Quando já tiver encontrado mo…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A
RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. O manda…
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
UTILIZAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR …
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O …
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, COM PERMISSÃO PARA ADVOCACIA -
REPRESENTAÇÃO PERANTE AUTORIDADE FAZ…
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC E NÃO DO ART. 1º-D DA LEI
9.494/97 (COM A REDAÇÃO DA M…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DE
LEIS MUNICIPAIS. COBRANÇA DA CHAMADA ?COTA VOLUNTÁRIA? NAS CONTAS DE
ENERGIA ELÉTRICA. RE…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A
RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. O manda…
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
UTILIZAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR …