RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE. CONDUTA DOLOSA. TIPICIDADE DO
NO ART. 11 DA LEI N. 8.42…
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL (SUSTAÇÃO DA RETENÇÃO). POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. SERVIÇO DE TRAN…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.
ARTIGO 25, IV, "A", DA LEI 8…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE.
LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANI…
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO STF VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE
ASSISTÊNCIA SIMPLES E …
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO DOS
DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SERVIDORES CONTRATADOS SEM
CONCURSO PÚBLICO PELO EX-PREF…
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO EM
GARIMPO. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL E ATIVIDADE POLICIAL.
1. Inexistência de interesse …
ADMINISTRATIVO. REFLORESTAMENTO. RESERVA LEGAL. INTERESSE
PROCESSUAL. PROVA PERICIAL.
1. Evidente o interesse de agir da recorrente, quando a prova
pericial foi…
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD
CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA
LEI N.º 8.069/90. DIREITO…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL QUE IMPLEMENTOU OS R…
PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
1. A indicação dos artigos de lei federal tidos por violados que não
guardam pertinênci…
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO ?
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Não se conhece de recurso especial por di…
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD
CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA
LEI N.º 8.069/90. DIREITO…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE RECURSAL. FALTA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. NATUREZA T…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL QUE IMPLEMENTOU OS R…
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD
CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA
LEI N.º 8.069/90. DIREITO…
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO.
PERICULUM IN MORA. CABIMENTO.
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