Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
CE	AGRMS	12749	LUIZ FUX	29/06/2007	20/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Mandado de Segurança ob…	—	—
S3	MS	11622	PAULO GALLOTTI	27/06/2007	27/08/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA PORTARIA. SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRAD…	—	—
S3	MS	10220	ARNALDO ESTEVES LIMA	27/06/2007	13/08/2007	DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRET…	—	—
S3	MS	11622	PAULO GALLOTTI	27/06/2007	27/08/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA PORTARIA. SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRAD…	—	—
S3	MS	10220	ARNALDO ESTEVES LIMA	27/06/2007	13/08/2007	DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRET…	—	—
S1	ERESP	753901	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	27/06/2007	06/08/2007	TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ? TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 7.347…	—	—
T1	AEARSP	861433	FRANCISCO FALCÃO	26/06/2007	25/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE QUANDO DA ENTREGA DOS AUTOS À COORDENADOR…	—	—
T2	EDRESP	842050	CASTRO MEIRA	26/06/2007	27/11/2008	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Inexiste a omissão apontada pelos embargantes. A alegação contida nas contra…	—	—
T1	REsp	914896	FRANCISCO FALCÃO	26/06/2007	18/02/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530, DO CPC. LEI N.º 10.352/2001. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO, JULGA EXTINTO O…	—	—
T4	REsp	345957	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	26/06/2007	27/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. CONSÓRCIO. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE D…	—	—
T2	REsp	658389	ELIANA CALMON	26/06/2007	03/08/2007	PROCESSUAL CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? INTEMPESTIVIDADE ? ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL - SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ? CUMULAÇÃ…	—	—
T2	REsp	737972	ELIANA CALMON	26/06/2007	03/08/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? SÚMULAS 282, 284/STF E 7/STJ ? FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ? LEI 8.429/92 ? LEGI…	—	—
T1	REsp	667000	DENISE ARRUDA	26/06/2007	02/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92). FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIA…	—	—
T5	REsp	508093	LAURITA VAZ	26/06/2007	06/08/2007	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AO…	—	—
T1	REsp	826055	TEORI ALBINO ZAVASCKI	26/06/2007	02/08/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE ICMS. TARE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. 1. Estando em curso no STF ação direta de inconstitucionalidade de prec…	—	—
T1	REsp	751634	TEORI ALBINO ZAVASCKI	26/06/2007	02/08/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. 1. …	—	—
T1	REsp	858683	TEORI ALBINO ZAVASCKI	26/06/2007	02/08/2007	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE, FIRMADO PELO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE …	—	—
T1	REsp	930951	JOSÉ DELGADO	21/06/2007	03/09/2007	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDE…	—	—
T2	REsp	488427	ELIANA CALMON	21/06/2007	06/08/2007	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA ? LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 1. O prequestionamento é …	—	—
T1	REsp	628447	DENISE ARRUDA	21/06/2007	02/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE ATENDIMENTO EM CRECHE A CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. MATÉRIA D…	—	—

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