AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BNDES E DA …
TRIBUTÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? COISA JULGADA
? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ? AUTORIDADES
COATORAS DIVERSAS ? ALEGAÇÃO D…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMID…
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE
CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE SE ERIGIU S…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA
HIDRELÉTRICA. BACIA HIDROGRÁFICA DO …
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. AÇÃO POPULAR. ART. 14
DA LEI Nº 4.717/65.
1. Na dicção do artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor da
causa…
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO POPULAR ? RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA ? PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ? EXTINÇÃO DO FEITO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO
ART. 12 DA LEI 8.429/92. INADE…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE
DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPA…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO
DE DANOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
1. A norma constante do art. 23 da Lei n. 8.429 regulamento…
RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA POR CONCESSIONÁRIA
DE TELEFONIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1. Proposta ação em desfav…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ANULAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO
GOVERNO DO DISTRITO FEDE…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. TRANCAMENTO.
POSSIBILIDADE.
1. É correto o trancamento de ação de improbidade quando não se
verificam ind…
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE REAJUSTE COM
BASE NO IPC, NO PERCENTUAL DE 84,3…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA
267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
1. Mandado de Segurança ob…
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL
REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO.
INVESTIDA CRIMINOSA NÃO CONF…