Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
CE	AINTERESP	1903903	HERMAN BENJAMIN	09/05/2023	03/07/2023	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015. VÍ…	—	—
T2	AINTARESP	2154254	FRANCISCO FALCÃO	08/05/2023	10/05/2023	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1…	—	—
T4	AINTARESP	2112030	MARCO BUZZI	08/05/2023	11/05/2023	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A pretensão …	—	—
CE	AIRCL	44613	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	25/04/2023	28/04/2023	AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR EM RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA SLS 3032/DF. AGRAVO INTERNO DESP…	—	—
T2	REsp	2009894	FRANCISCO FALCÃO	25/04/2023	27/04/2023	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL. BASALTO. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO PA…	—	—
T2	REsp	1983947	ASSUSETE MAGALHÃES	25/04/2023	03/05/2023	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI …	—	—
CE	AIREDAIRESP	1932153	OG FERNANDES	25/04/2023	02/05/2023	AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA PROFER…	—	—
T2	AIRESP	1997932	FRANCISCO FALCÃO	24/04/2023	26/04/2023	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO …	—	—
T3	REsp	2043689	NANCY ANDRIGHI	18/04/2023	20/04/2023	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INEXISTENTE. PREQU…	—	—
T2	REsp	1786356	FRANCISCO FALCÃO	18/04/2023	20/04/2023	ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO. OBSERVÂNCI…	—	—
S1	AINTMS	21146	ASSUSETE MAGALHÃES	18/04/2023	24/04/2023	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IM…	—	—
S1	AIPET	11433	PAULO SÉRGIO DOMINGUES	18/04/2023	24/04/2023	DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO ABONO DE HORAS DE GREVE. NÃO H…	—	—
T3	REsp	2026245	NANCY ANDRIGHI	18/04/2023	02/05/2023	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA PROCESSUAL CO…	—	—
T2	REsp	1872272	FRANCISCO FALCÃO	18/04/2023	20/06/2023	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚBLICO PARA O POLO ATIVO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO SUBJETIVA. DESCABIMENTO NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO ESPECIAL…	—	—
T2	EDRESP	1947309	FRANCISCO FALCÃO	17/04/2023	20/04/2023	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO TÍTULO JUDICIAL REAJUSTE DE 2886% ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO SERVIDOR VÍNCU…	—	—
T2	AIRESP	2000298	HUMBERTO MARTINS	17/04/2023	19/04/2023	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇ…	—	—
T2	AINTARESP	2055990	FRANCISCO FALCÃO	17/04/2023	20/04/2023	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA E ECOSSISTEMA RELACIONADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO…	—	—
T2	AINTARESP	188904	ASSUSETE MAGALHÃES	17/04/2023	24/04/2023	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AO MEIO …	—	—
T4	AIRESP	1737221	RAUL ARAÚJO	17/04/2023	03/05/2023	AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA TEMÁ…	—	—
T2	AINTARESP	2197394	FRANCISCO FALCÃO	11/04/2023	14/04/2023	PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. I…	—	—

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