Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	AINTARESP	2181593	NANCY ANDRIGHI	03/04/2023	10/04/2023	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRAD…	—	—
T2	EDAIRESP	1959312	FRANCISCO FALCÃO	03/04/2023	11/04/2023	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA COMINAT…	—	—
T2	AINTARESP	2188922	HERMAN BENJAMIN	03/04/2023	14/04/2023	PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RU…	—	—
S1	AINTCC	186910	GURGEL DE FARIA	28/03/2023	31/03/2023	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ÂMBITO NACIONAL. AÇÕES CIVIS PUBLICAS. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÕES CONFLITA…	—	—
T2	AINTARESP	2196891	FRANCISCO FALCÃO	27/03/2023	31/03/2023	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E …	—	—
T2	AAINTARESP	2057206	ASSUSETE MAGALHÃES	27/03/2023	03/04/2023	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA IRREGULAR DE AREIA. DESTINAÇÃO DE M…	—	—
S1	AINTCC	185715	FRANCISCO FALCÃO	22/03/2023	24/03/2023	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA NÃO CONSTANTE NA…	—	—
T2	AREsp	2108917	FRANCISCO FALCÃO	21/03/2023	23/03/2023	ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROTEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I …	—	—
T2	AIRESP	1954279	FRANCISCO FALCÃO	20/03/2023	24/03/2023	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPRO…	—	—
T2	AIRESP	1882947	FRANCISCO FALCÃO	20/03/2023	23/03/2023	PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DESPROPORCIONALIDADE. ADOÇÃ…	—	—
CE	AINTERESP	1832217	LAURITA VAZ	15/03/2023	31/03/2023	AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. TIM. PLANO INFINITY. LIGAÇÕES DERR…	—	—
T2	AREsp	1897188	FRANCISCO FALCÃO	14/03/2023	16/03/2023	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA OS PARTICULARES QUE NÃO ACEITARAM O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. PO…	—	—
T1	REsp	1350169	BENEDITO GONÇALVES	14/03/2023	22/03/2023	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA ONES CONFERIDA À SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNIC…	—	—
T2	REsp	1881175	HERMAN BENJAMIN	14/03/2023	04/04/2023	PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DO JUIZ. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 144, IX, DO CPC/2015. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MAGISTRADO DECLARADO IMPEDIDO…	—	—
T2	AIRESP	2009034	HUMBERTO MARTINS	13/03/2023	16/03/2023	ADMINISTRATIVO. SUPERVIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE DO PARTICULAR. AÇÃO INDI…	—	—
T1	AIRESP	1967070	REGINA HELENA COSTA	13/03/2023	16/03/2023	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. GRAT…	—	—
S1	EERESP	1878406	ASSUSETE MAGALHÃES	08/03/2023	15/03/2023	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. …	—	—
S1	EERESP	1901989	ASSUSETE MAGALHÃES	08/03/2023	15/03/2023	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. …	—	—
S1	EERESP	1872008	ASSUSETE MAGALHÃES	08/03/2023	15/03/2023	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. …	—	—
T2	AREsp	2097260	FRANCISCO FALCÃO	07/03/2023	10/03/2023	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. ENTIDADE DE APOIO A ADOLESCENTE. AGRESSÕES. DANO MORAL DIFUSO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.…	—	—

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