Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1197330	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	21/05/2013	12/06/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (I) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O …	—	—
T2	AGARESP	248431	HERMAN BENJAMIN	21/05/2013	01/08/2013	QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Senhores Ministros, pelo Ofício 0050.000635-0/18.12.2012, o Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Titular da…	—	—
T1	REsp	1197330	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	21/05/2013	12/06/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (I) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O …	—	—
T2	REsp	1330352	ELIANA CALMON	21/05/2013	29/05/2013	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA DETERMINADA. SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVE…	—	—
T2	REsp	1362269	HERMAN BENJAMIN	16/05/2013	01/08/2013	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE MERITOCRACIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Concurso público é o principal instr…	—	—
T3	REsp	1274629	NANCY ANDRIGHI	16/05/2013	20/06/2013	DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE…	—	—
T2	REsp	1347223	MAURO CAMPBELL MARQUES	16/05/2013	22/05/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DO RECORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A…	—	—
T2	REsp	1329169	ELIANA CALMON	16/05/2013	24/05/2013	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA DETERMINADA. SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVE…	—	—
T2	REsp	1204794	ELIANA CALMON	16/05/2013	24/05/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDI…	—	—
T2	REsp	1167776	ELIANA CALMON	16/05/2013	24/05/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCI…	—	—
CE	AGEARESP	114752	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/05/2013	29/05/2013	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 21 DA LEI…	—	—
CE	AGEARESP	73011	GILSON DIPP	15/05/2013	28/05/2013	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO POR ANAL…	—	—
CE	EDEARESP	116172	HUMBERTO MARTINS	15/05/2013	29/05/2013	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE…	—	—
CE	AGEARESP	114752	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/05/2013	29/05/2013	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 21 DA LEI…	—	—
CE	AGEARESP	73011	GILSON DIPP	15/05/2013	28/05/2013	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO POR ANAL…	—	—
CE	EDEARESP	116172	HUMBERTO MARTINS	15/05/2013	29/05/2013	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE…	—	—
CE	AERESP	1285552	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/05/2013	29/05/2013	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTR…	—	—
CE	EDEARESP	100622	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/05/2013	29/05/2013	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRES…	—	—
T2	REsp	1316951	HERMAN BENJAMIN	14/05/2013	13/06/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. APLICABILIDADE DA LIA A AG…	—	—
T2	REsp	1296281	HERMAN BENJAMIN	14/05/2013	22/05/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PREÇO ABUSIVO. INFORMAÇÕES FISCAIS. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento…	—	—

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