Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	406545	LUIZ FUX	21/11/2002	09/12/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover …	—	—
S1	MS	7770	PAULO MEDINA	13/11/2002	16/12/2002	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CONCURSO PROGNÓSTICO. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO. IN/SRF N. 841/93. MINISTRO DA …	—	—
T1	REsp	431423	GARCIA VIEIRA	12/11/2002	10/03/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO IRREGULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PRE…	—	—
T5	ROMS	11710	JORGE SCARTEZZINI	12/11/2002	17/02/2003	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE V…	—	—
T1	ROMS	14351	FRANCISCO FALCÃO	12/11/2002	03/02/2003	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. EMISSÃO FRAUDULENTA DE TÍTULOS. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADQUIRENTE DOS T…	—	—
T1	REsp	417443	LUIZ FUX	12/11/2002	09/12/2002	PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - STATU QUO ANTE - CASSAÇÃO DA LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA PELO ACÓRDÃO EM GRAU RECURSAL. 1. Suspensão da exigibilidade…	—	—
T5	ROMS	14757	JORGE SCARTEZZINI	07/11/2002	17/02/2003	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - "ADICIONAL DE PERMANÊNCIA" - BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS…	—	—
T5	REsp	401066	FELIX FISCHER	05/11/2002	16/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I ? A autoridade que deve figurar como coatora na …	—	—
S3	MS	7981	JORGE SCARTEZZINI	23/10/2002	17/02/2003	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA…	—	—
T6	REsp	439633	FERNANDO GONÇALVES	22/10/2002	11/11/2002	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA. NOME. PROCURADOR DO ESTADO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. ART. 236, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA. DISSÍDIO…	—	—
T1	REsp	401964	LUIZ FUX	22/10/2002	11/11/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Ausência de prequestionamento que induz ao não-conhecimento do recurso. 2. A…	—	—
T1	ROMS	14865	LUIZ FUX	08/10/2002	11/11/2002	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATUAÇÃO …	—	—
T5	ROMS	13472	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	08/10/2002	04/11/2002	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS. VENCIMENTOS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. PAGAM…	—	—
T1	ROMS	14483	LUIZ FUX	03/10/2002	02/12/2002	CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE SUBSTI…	—	—
T5	REsp	362832	JORGE SCARTEZZINI	01/10/2002	11/11/2002	ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REQUISITOS (ART. 200, LC 75/93…	—	—
CE	AGP	1370	NILSON NAVES	26/09/2002	02/12/2002	Agravo regimental em petição. Ação popular. Suspensão de liminar. Companhia energética. Não-fechamento de comportas da barragem. Perda do período de precipitaçã…	—	—
S1	MS	7819	PAULO MEDINA	25/09/2002	09/12/2002	MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - INDICAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES - ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS LOCAIS. I - A nomeação de membros do Conselh…	—	—
T5	REsp	406516	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	17/09/2002	21/10/2002	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO.…	—	—
T1	REsp	442540	JOSÉ DELGADO	17/09/2002	07/10/2002	PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA EM FACE DE ALEGADA AUSÊNCIA CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁ…	—	—
S3	MS	7927	GILSON DIPP	11/09/2002	07/10/2002	MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ALEG…	—	—

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