CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS - EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 40, § 8º, DA CF - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1 - A "Gratificação Complementar de Vencimentos" instituída pela Medida Provisória nº 61/95, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.847/95, é um benefício a ser pago para os servidores públicos comissionados, no exercício efetivo e atual da função, razão pela qual, não se estende aos inativos. 2 - O preceito insculpido no art. 40, § 8º, anterior § 4º, da Magna Carta, que rege o princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos, é de caráter geral. Inaplicável, portanto, ao caso sub judice, haja vista a natureza peculiar da referida gratificação. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 3 - Precedente (RMS nºs 12.108/SC). 4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.