Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	REsp	1899407	ASSUSETE MAGALHÃES	22/09/2021	13/10/2021	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCR…	—	—
S1	REsp	1899455	ASSUSETE MAGALHÃES	22/09/2021	13/10/2021	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.…	—	—
S1	REsp	1901271	ASSUSETE MAGALHÃES	22/09/2021	13/10/2021	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.…	—	—
T3	AINTARESP	1799707	NANCY ANDRIGHI	20/09/2021	22/09/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERR…	—	—
T3	AINTARESP	1831684	NANCY ANDRIGHI	20/09/2021	22/09/2021	DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCADOR ARTESANAL. ACIDENTE AMBIENTAL. NE…	—	—
T3	AINTARESP	1841678	NANCY ANDRIGHI	20/09/2021	22/09/2021	DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCADOR ARTESANAL. ACIDENTE AMBIENTAL. NE…	—	—
T3	AINTARESP	1852439	NANCY ANDRIGHI	20/09/2021	22/09/2021	DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCADOR…	—	—
T3	AINTARESP	1859453	NANCY ANDRIGHI	20/09/2021	22/09/2021	DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCADOR…	—	—
S2	EDCC	164709	RAUL ARAÚJO	16/09/2021	24/09/2021	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E AÇÃO CIVIL…	—	—
T2	AIEDARESP	1771958	ASSUSETE MAGALHÃES	14/09/2021	20/09/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92.…	—	—
T2	AIRESP	1922532	MAURO CAMPBELL MARQUES	14/09/2021	16/09/2021	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. DEMORA EXCESSIVA CONFIGURADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO…	—	—
T1	AIRESP	1864303	GURGEL DE FARIA	08/09/2021	14/09/2021	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIB…	—	—
T1	AIEDRESP	1910104	BENEDITO GONÇALVES	08/09/2021	10/09/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃ…	—	—
T2	AINTARESP	1826875	MAURO CAMPBELL MARQUES	30/08/2021	02/09/2021	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE…	—	—
T1	AINTARESP	1799500	GURGEL DE FARIA	30/08/2021	08/09/2021	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELEVÂNCIA SOCIAL. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. REEX…	—	—
S2	CC	175936	MOURA RIBEIRO	25/08/2021	31/08/2021	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PANDEMIA COVID-19. PRETENSÃO DE DESCONTOS NAS SEMESTRALIDADES DA…	—	—
S1	PAFRESP	1908497	ASSUSETE MAGALHÃES	24/08/2021	10/09/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 D…	—	—
S1	PAFRESP	1913392	ASSUSETE MAGALHÃES	24/08/2021	10/09/2021	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 D…	—	—
T2	REsp	1941236	HERMAN BENJAMIN	24/08/2021	18/10/2021	ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DETERMINADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO…	—	—
T2	AINTARESP	1809050	HERMAN BENJAMIN	24/08/2021	05/11/2021	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS LEIS DE CONTEÚDO SEMELHANTE. AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECOMENDAÇ…	—	—

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