PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 7.347/85. LEI
8.625/93. DEFESA. IN…
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE VER EXAMINADO
PROTOCOLO DE AMPLIAÇÃO DE BASE TERRITORIAL E, BEM ASSIM, REVOGAÇÃO
DE CERTIDÃO CONCEDIDA PARA OU…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO
DE OFENSA A NORMAS LEGA…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA DA BASE FÁTICA.
I - A…
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANTIDA, EM
PARTE, PELO TRIBUNAL DE ORIG…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 7.347/85. LEI
8.625/93. DEFESA. IN…
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA Nº 1.135/2001 DO MINISTRO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. …
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 7.347/85. LEI
8.625/93. DEFESA. IN…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO
JUDICIAL - ÁREA PRAIANA - LOTEAMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA NOVAS
MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS - EVENTUA…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - IMISSÃO
NA POSSE - LEGITIMIDADE DO ATO -…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCORDATA PREVENTIVA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DEFERIMENTO -
APELAÇÃO - RECEBIMENTO SOMENTE NO EF…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
SÚMULA N. 7/STJ. VISTA DE DOCUMENTOS FORA DE CARTÓRIO.
IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE P…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO
JUDICIAL - ÁREA PRAIANA - LOTEAMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA NOVAS
MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS - EVENTUA…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - IMISSÃO
NA POSSE - LEGITIMIDADE DO ATO -…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCORDATA PREVENTIVA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DEFERIMENTO -
APELAÇÃO - RECEBIMENTO SOMENTE NO EF…
CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE
SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR - PAGAMENTO DE
PRO LABORE - SÓCIO IMPE…
CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM - CESSÃO DE
DIREITOS - TERCEIRO PREJUDI…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO.
LOTEAMENTO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE
PASSIVA.
Nos termos da Const…