PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DA BASE FÁTICA. I - A própria embargante salienta que os julgados confrontados discutem hipóteses distintas, de modo a revelar a notória dessemelhança da base fática, revelando a impossibilidade de regular processamento dos embargos de divergência, porquanto constitui pressuposto essencial de admissibilidade que as situações em confronto sejam idênticas, porém com decisões divergentes. II - Agravo regimental improvido.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros CASTRO MEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e JOSÉ DELGADO. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra ELIANA CALMON. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO.