CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR - PAGAMENTO DE PRO LABORE - SÓCIO IMPEDIDO DE ADENTRAR NA EMPRESA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 267 - NÃO PARTICIPAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO - ART. 47, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE ATRAVÉS DE UM DOS SÓCIOS - OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Quanto aos recursos ordinários interpostos por Bernardete Aparecida Bianchi Polido e Wilson Aparecido Bianchi, anoto que o mandado de segurança não é sucedâneo do recurso próprio, salvo em situações teratológicas da decisão ou havendo possibilidade desta causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em concreto, não se apresentam nenhuma dessas hipóteses, já que se trata de decisão liminar que deferiu, nos autos de Medida Cautelar Inominada, a continuidade do pagamento de pro labore à sócio impedido de adentrar ao recinto da empresa pelos demais irmãos, sendo, tal decisão, passível da interposição de agravo de instrumento. Ademais, registro que a primeira recorrente interpôs o recurso de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem e o segundo recorrente, sócio gerente da empresa, sequer contestou a Ação Cautelar, tornando-se revel. Incidência da Súmula 267/STF. 2 - Precedentes (RESP nº 462.403/SC e RMS nºs 13.336/SP e 4.822/RJ). 3 - No tocante ao recurso ordinário interposto por Motel Taj Mahal Ltda., assevero que além da empresa-recorrente estar processualmente representada nos autos da Medida Cautelar Inominada, porquanto seu acionista majoritário e gerente, Wilson Aparecido Bianchi, foi regularmente citado, nos termos da previsão contida na cláusula IV do instrumento societário, nesta impetração, a procuração foi assinada pelo mesmo sócio-gerente (fls. 09). Nota-se, assim, que os três únicos sócios foram chamados ao processo cautelar, não havendo qualquer afronta ao art. 47, do CPC. Pretendem os sócios-recorrentes, nesta seara, renovar os argumentos já expendidos na Cautelar e tentar rediscuti-los, o que é inviável, posto que dispuseram dos meios processuais adequados (contestação e agravo de instrumento da liminar deferida). Outrossim, qualquer elocubração acerca de eventuais produções de prova e alterações contratuais torna-se inviável na via eleita, que não comporta dilação probatória (art. 6º da Lei nº 1.533/51). Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 4 - Recursos Ordinários desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.