Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	AIRESP	1896757	SÉRGIO KUKINA	05/12/2023	15/12/2023	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS AGRAVANTES NA ESF…	—	—
T2	AIRESP	1624629	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2023	26/02/2024	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. NORMA DA ANATEL QUE AUTORIZA À EMPRESA DE TELEFONIA A FIXAÇÃO DE PREÇOS. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS…	—	—
T2	AIRESP	1624629	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2023	26/02/2024	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. NORMA DA ANATEL QUE AUTORIZA À EMPRESA DE TELEFONIA A FIXAÇÃO DE PREÇOS. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS…	—	—
T1	AINTARESP	2301778	SÉRGIO KUKINA	04/12/2023	07/12/2023	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMEN…	—	—
T2	AIRESP	1867401	FRANCISCO FALCÃO	27/11/2023	29/11/2023	PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA LA…	—	—
T2	AIRESP	1867401	FRANCISCO FALCÃO	27/11/2023	29/11/2023	PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEGRADAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA LAGO…	—	—
T2	AINTARESP	1702003	FRANCISCO FALCÃO	21/11/2023	24/11/2023	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO …	—	—
T3	REsp	2035372	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	21/11/2023	06/12/2023	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. FINALIDADE DE PROTEÇÃO DE QUATRO CATEGORIAS OU INTERESSES AMPLOS COMPLETAMENTE DISTINTOS - IDOSO, DEFICIENTE F…	—	—
T1	REsp	2081262	REGINA HELENA COSTA	21/11/2023	01/12/2023	PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, III, IV E VI, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. F…	—	—
T4	AINTARESP	935811	RAUL ARAÚJO	20/11/2023	23/11/2023	PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERMERCADOS. TEMPO DE ESPERA EM FILA. LEI MUNICIPA…	—	—
T2	REsp	1877192	FRANCISCO FALCÃO	09/11/2023	20/11/2023	ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. POSTO DE GASOLINA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ANTROPIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. OBR…	—	—
S1	AINTCC	196806	FRANCISCO FALCÃO	31/10/2023	07/11/2023	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I…	—	—
T4	REsp	1497574	RAUL ARAÚJO	24/10/2023	03/11/2023	DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO CDC. LIMITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUM…	—	—
T2	AREsp	2100823	FRANCISCO FALCÃO	24/10/2023	17/11/2023	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. EXCE…	—	—
T1	REsp	2033159	BENEDITO GONÇALVES	24/10/2023	23/11/2023	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIV…	—	—
T1	AIRESP	2021808	GURGEL DE FARIA	23/10/2023	27/10/2023	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. MINISTÉRIO PÚBLICO E ANATEL. LEGITIMIDADE DE AMBOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇ…	—	—
T1	AIRESP	2021808	GURGEL DE FARIA	23/10/2023	27/10/2023	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MATERIAL. VERDADEIRO PRESTADOR. RESPONSABILIDADE 1.…	—	—
T1	AIRESP	2021808	GURGEL DE FARIA	23/10/2023	27/10/2023	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR. DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO.…	—	—
T4	REsp	1370677	RAUL ARAÚJO	17/10/2023	03/11/2023	CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDICIONADOR DE AR. PROPAGANDA ENGANOSA. PUBLICIDADE ENALTECENDO A CARACTERÍSTICA DE SER SILENCIOSO. DANOS MORAIS COLETIVOS. AU…	—	—
S1	AINTCC	190488	REGINA HELENA COSTA	17/10/2023	20/10/2023	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART.…	—	—

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