Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	2220152	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	10/12/2025	15/12/2025	DIREITO AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL. R…	—	—
T2	REsp	2162307	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	10/12/2025	16/12/2025	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE SE DÁ AO MESMO TEMPO EM QUE CONFIRMADA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERM…	—	—
T2	REsp	2167172	TEODORO SILVA SANTOS	10/12/2025	16/12/2025	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM TUTELA COLETIVA. COMPET…	—	—
S1	AIEDAR	7580	FRANCISCO FALCÃO	10/12/2025	15/12/2025	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA …	—	—
S1	AINTCC	214675	FRANCISCO FALCÃO	10/12/2025	15/12/2025	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "LAVA JATO". CONDUTAS ÍMPROBAS DE AGENTE PÚBLICO E PARTICULARES. VANTAGEM INDEVIDA QUANTO…	—	—
S1	EARESP	1817234	PAULO SÉRGIO DOMINGUES	10/12/2025	15/12/2025	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESS…	—	—
T3	REsp	2142464	HUMBERTO MARTINS	09/12/2025	12/12/2025	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECES…	—	—
T3	REsp	2009226	MOURA RIBEIRO	09/12/2025	12/12/2025	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA MATERIAL. MARKETING MULTINÍVEL. ESQUEMA ANÁLOGO À PIRÂMIDE FINANCEIR…	—	—
T3	REsp	2078198	MOURA RIBEIRO	09/12/2025	12/12/2025	PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISS…	—	—
T3	REsp	2166972	MOURA RIBEIRO	09/12/2025	12/12/2025	CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. RECONHECIMENTO. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. …	—	—
T3	AREsp	2161613	DANIELA TEIXEIRA	09/12/2025	12/12/2025	DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS. ILEGAL…	—	—
T3	REsp	2105724	DANIELA TEIXEIRA	09/12/2025	12/12/2025	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ. DESNECESSIDAD…	—	—
T3	AREsp	2691150	MOURA RIBEIRO	09/12/2025	15/12/2025	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA SOBRE PARÂMETROS D…	—	—
T3	REsp	2232675	MOURA RIBEIRO	09/12/2025	15/12/2025	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS …	—	—
T3	REsp	2015629	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	09/12/2025	18/12/2025	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PERÍCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ER…	—	—
T2	REsp	2227787	AFRÂNIO VILELA	09/12/2025	19/12/2025	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA O AGENTE PÚBLICO. PARTICULAR INCLUÍDO NA AÇÃO…	—	—
T2	REsp	2216068	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	09/12/2025	23/12/2025	DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. MANUTENÇÃO DE 53 AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO. RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Cas…	—	—
T2	AIRESP	1743518	TEODORO SILVA SANTOS	09/12/2025	23/12/2025	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO PARA REFORMA DO JULGADO RECO…	—	—
T3	AINTARESP	2643129	MOURA RIBEIRO	09/12/2025	15/12/2025	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR I. CRITÉRIO DE…	—	—
T3	REsp	2090840	MOURA RIBEIRO	01/12/2025	04/12/2025	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ENAURA MARIA DE GOIS SILVA E JAMIL RODRIGUES DA SILVA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIV…	—	—

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