Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	AIEDRESP	1644596	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/06/2019	06/06/2019	ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1o., IV, V e VI e 1.022, II E PARÁG. ÚNICO, II DO…	—	—
T1	AIRESP	1441945	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/06/2019	05/06/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A CESSAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE BINGO OU DE ATIVIDAD…	—	—
-	REsp	1805298	REGINA HELENA COSTA	28/05/2019	28/05/2019		—	—
S2	PAFRESP	1438263	RAUL ARAÚJO	28/05/2019	07/06/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA…	—	—
S2	PAFRESP	1362038	RAUL ARAÚJO	28/05/2019	07/06/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. …	—	—
S2	PAFRESP	1362022	RAUL ARAÚJO	28/05/2019	07/06/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA…	—	—
S2	PAFRESP	1361872	RAUL ARAÚJO	28/05/2019	07/06/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA…	—	—
S2	PAFRESP	1361869	RAUL ARAÚJO	28/05/2019	07/06/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. …	—	—
T1	AINTARESP	519097	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	27/05/2019	30/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER …	—	—
T1	AINTARESP	549346	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	27/05/2019	30/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊN…	—	—
T1	AIRESP	1585263	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	27/05/2019	30/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILID…	—	—
T1	AIRESP	1805372	REGINA HELENA COSTA	27/05/2019	29/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIEN…	—	—
T2	AIRESP	1770219	HERMAN BENJAMIN	23/05/2019	19/06/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (…	—	—
T2	AREsp	1342583	FRANCISCO FALCÃO	23/05/2019	07/06/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA N. 7. INAPLICABILIDADE. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 10…	—	—
T2	AREsp	1430641	FRANCISCO FALCÃO	23/05/2019	07/06/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, I, E 12, II E III, AMBOS DA LEI N. 8.429/92. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS…	—	—
T2	AIRESP	1473518	ASSUSETE MAGALHÃES	23/05/2019	30/05/2019	PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS COM IDADE INFERIOR A 16 (DEZESSEIS ANOS). CONDIÇÃO DE SEGUR…	—	—
T2	REsp	1786153	HERMAN BENJAMIN	23/05/2019	18/06/2019	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJE…	—	—
T2	REsp	1799017	HERMAN BENJAMIN	23/05/2019	09/08/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS P…	—	—
T2	REsp	1799618	HERMAN BENJAMIN	21/05/2019	30/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.71…	—	—
T2	EDRESP	1765223	HERMAN BENJAMIN	21/05/2019	19/06/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO. TRATAMENTO DO LIXO. EXTINÇÃO DO LIXÃO. CONTRATAÇÃO DE E…	—	—

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