MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. PARCELAMENTO. AUTORIDADE
COATORA.
1. A expedição de Decreto que autoriza o parcelamento de débito de
tributo estadual, e…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO
DADA PELA MP Nº 2.180/01. ART. 2…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MOMENTO EM QUE FORAM
ADQUIRIDOS, CARACTERIZAÇÃO CO…
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR.
1. Proteção ao direito ambiental.
2. Pretensão formulada por empresa industrial para ampliar o seu
parque de trabalho…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO"
(TRIÊNIOS) - BASE DE CÁLCULO - EXC…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE
DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNC…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
POLICIAL MILITAR - SUPRESSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR" -
POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DA "GR…
PROCESSUAL ? AÇÃO POPULAR ? ATO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA ? AUTONOMIA EM RELAÇÃO À LEI PERMISSIVA ? LEI DE EFEITOS
CONCRETOS - INEXISTÊNCIA.
- Não s…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
CONCURSO. SERVENTIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO S…
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL. PARCELAMENTO. AUTORIDADE
COATORA.
1. A expedição de Decreto que autoriza o parcelamento de débito de
tributo estadual, e…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO"
(TRIÊNIOS) - BASE DE CÁLCULO - EXC…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE
DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNC…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
POLICIAL MILITAR - SUPRESSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR" -
POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DA "GR…
PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? INCIDENTE EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE
? INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A ação civil tramita no primeiro grau de jurisdição por força de…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO
POPULAR - HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA - PRETENSÃO DE
OBEDIÊNCIA AOS LIMITES FIXADOS …
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Direito Administrativo.
Ato administrativo que anula concurso público. Controle de
legalidade.
É ilegal o ato adminis…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EX…