PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? INCIDENTE EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ? INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A ação civil tramita no primeiro grau de jurisdição por força de decisão da Corte Especial. 2. Incidente de reclamação oriundo da ação civil, questionando a competência por força da Lei 10.628/02. 3. Questão competencial pendente de recurso no STF. 3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Delgado e Fernando Gonçalves.