CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADO - ANTIGUIDADE - PEDIDO DE REMOÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - NEGATIVA MOTIVADA - VOTAÇÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO ÓRGÃO JULGADOR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Embora o recorrente seja o magistrado mais antigo, o mesmo não possui direito adquirido à remoção. Isto porque, inexiste legislação aplicável à hipótese. Note-se que o indeferimento do pedido de remoção foi motivado, não havendo que se falar em afronta ao art. 93, X, da Constituição Federal. Ademais, o recorrente, sendo o candidato mais antigo, pode ser recusado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Órgão Julgador, nos termos do art. 93, II, "d", da Carta Magna. Ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão. 2 - Precedentes (ROMS nºs 4.074/PB, 6.712/SC e 7.655/SC). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.