ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" (TRIÊNIOS) - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA "GRATIFICAÇÃO RETAF" - POSSIBILIDADE - OPÇÃO ANTERIOR - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - O art. 3º da Lei Estadual nº 1.696/90 possibilitou aos recorrentes, Servidores Públicos Estaduais, optarem pela base de cálculo do "Adicional por Tempo de Serviço" (triênios). Isto porque, os mesmos incorporaram remuneração em decorrência da ocupação de cargo em comissão. Assim, sendo inadmissível o cálculo do referido adicional sobre a totalidade da remuneração, é válido o ato da Administração de exclusão da "Gratificação RETAF (Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária)". Desta forma, o supracitado adicional é calculado apenas sobre o valor incorporado em razão do exercício de cargo comissionado, consoante opção dos recorrentes. Aplicação da Súmula 473/STF. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.