Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	AINTARESP	1343283	MOURA RIBEIRO	17/02/2020	19/02/2020	CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MO…	—	—
T1	AINTARESP	1492325	REGINA HELENA COSTA	17/02/2020	20/02/2020	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRRE…	—	—
T1	AIRESP	1501662	REGINA HELENA COSTA	17/02/2020	20/02/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO PARTICULA…	—	—
T1	AINTARESP	1520296	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	17/02/2020	03/03/2020	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE,…	—	—
S1	AIRCL	38911	ASSUSETE MAGALHÃES	12/02/2020	20/02/2020	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 988, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ATO QU…	—	—
S1	AINTCC	157365	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	12/02/2020	21/02/2020	PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CORRENTE/PE CONTRA EX-PREFEITO, POR SUP…	—	—
T2	AGARESP	305989	ASSUSETE MAGALHÃES	11/02/2020	20/02/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPA…	—	—
T1	REsp	1828295	SÉRGIO KUKINA	11/02/2020	20/02/2020	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LACUNA EXISTENTE NA LEI Nº 7.347/85. APLICAÇÃO D…	—	—
T3	REsp	1655796	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	11/02/2020	20/02/2020	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL. MARCA COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO. BANDEIRA DIVERSA.…	—	—
T1	REsp	1828295	SÉRGIO KUKINA	11/02/2020	20/02/2020	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LACUNA EXISTENTE NA LEI Nº 7.347/85. APLICAÇÃO D…	—	—
T1	AINTARESP	1275175	SÉRGIO KUKINA	11/02/2020	30/03/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRAT…	—	—
T1	AIRESP	1839659	REGINA HELENA COSTA	11/02/2020	31/03/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINIST…	—	—
CE	AIREEAIARESP	1215294	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	11/02/2020	17/02/2020	AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXIS…	—	—
T3	AINTARESP	1535866	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	10/02/2020	13/02/2020	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES R…	—	—
T2	REsp	1848437	HERMAN BENJAMIN	06/02/2020	12/05/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO …	—	—
T1	AINTARESP	790275	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	06/02/2020	23/03/2020	I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CH…	—	—
T2	EDRESP	1804607	HERMAN BENJAMIN	06/02/2020	12/05/2020	AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENXURRADAS E ALAGAMENTOS. OBRAS DE DRENAGEM EM PROL DO MEIO AMBIENTE. …	—	—
T2	REsp	1821431	HERMAN BENJAMIN	06/02/2020	12/05/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DE PORTARIA. CRIAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR MEIO INADEQUADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃ…	—	—
T1	AIRESP	1824977	REGINA HELENA COSTA	04/02/2020	06/02/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDAD…	—	—
T1	AIRESP	1824977	REGINA HELENA COSTA	04/02/2020	06/02/2020	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDAD…	—	—

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