Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	530201	JOSÉ DELGADO	09/09/2003	20/10/2003	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. DIREIT…	—	—
T1	REsp	403153	JOSÉ DELGADO	09/09/2003	20/10/2003	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. 1. …	—	—
T5	ROMS	14025	JORGE SCARTEZZINI	09/09/2003	13/10/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR - CANDIDATO A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE - CO…	—	—
T5	ROMS	14079	JORGE SCARTEZZINI	09/09/2003	13/10/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PERÍCIA MÉDICA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE - IL…	—	—
T5	ROMS	13974	JORGE SCARTEZZINI	09/09/2003	13/10/2003	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE -…	—	—
T5	ROMS	14520	JORGE SCARTEZZINI	09/09/2003	13/10/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - INVESTIDURAS - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIR…	—	—
T1	REsp	541784	JOSÉ DELGADO	09/09/2003	13/10/2003	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EX…	—	—
T2	REsp	478388	CASTRO MEIRA	09/09/2003	29/09/2003	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º - D DA LEI N.º 9.494/97. EXEQÜENTE QUE NÃO É PARTE NA A…	—	—
T1	REsp	498280	LUIZ FUX	09/09/2003	29/09/2003	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONEXA A AÇÃO…	—	—
T1	AGRESP	495898	LUIZ FUX	09/09/2003	29/09/2003	AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. MEDIDA PROVISÓRIA…	—	—
T1	REsp	505068	LUIZ FUX	09/09/2003	29/09/2003	ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME D…	—	—
T3	REsp	436830	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	04/09/2003	03/11/2003	Ação civil pública. Fornecimento pela instituição financeira dos nomes dos poupadores beneficiados. Código de Defesa do Consumidor. 1. Já decidiu a Corte qu…	—	—
T2	REsp	331382	FRANCIULLI NETTO	04/09/2003	03/11/2003	RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ADMINISTRATIVO - QUEIMADA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR - ACÓRDÃO COM ENFOQUE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A egrégia Corte de origem…	—	—
T5	ROMS	13913	JORGE SCARTEZZINI	04/09/2003	13/10/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - C…	—	—
T5	REsp	337194	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	04/09/2003	13/10/2003	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR AFRONTA AO ART. 1º DA LEI MANDAMENTAL. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇ…	—	—
T2	REsp	495387	FRANCIULLI NETTO	02/09/2003	28/10/2003	RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU IMPEDIU O COR…	—	—
T5	ROMS	14179	JORGE SCARTEZZINI	02/09/2003	13/10/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM/RN - CONCLUSÃO - DESLIGAM…	—	—
T5	ROMS	14033	JORGE SCARTEZZINI	02/09/2003	13/10/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - CORRELAÇÃO ENT…	—	—
T1	REsp	539180	JOSÉ DELGADO	02/09/2003	13/10/2003	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EX…	—	—
T1	REsp	539179	JOSÉ DELGADO	02/09/2003	13/10/2003	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EX…	—	—

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