Ação civil pública. Fornecimento pela instituição financeira dos nomes dos poupadores beneficiados. Código de Defesa do Consumidor. 1. Já decidiu a Corte que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de poupança. 2. Quanto ao sigilo bancário, não apresenta o recurso fundamentação suficiente, diante das razões postas no acórdão recorrido. 3. O tema da legitimidade da associação para executar a sentença não foi posto, estando desqualificada a alegada violação do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, porque o próprio especial afirma que diversos poupadores já estão executando a sentença. 4. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Orival Grahl, pelo recorrente.