Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1731206	FRANCISCO FALCÃO	13/05/2025	16/05/2025	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACP. CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TRÂNS…	—	—
T2	AINTARESP	816157	FRANCISCO FALCÃO	13/05/2025	29/05/2025	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMEN…	—	—
T2	REsp	1537858	FRANCISCO FALCÃO	13/05/2025	29/05/2025	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. ATO Q…	—	—
T1	AINTARESP	2699877	GURGEL DE FARIA	13/05/2025	30/06/2025	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO …	—	—
-	REsp	2106419	AFRÂNIO VILELA	12/05/2025	12/05/2025		—	—
-	REsp	2108008	AFRÂNIO VILELA	12/05/2025	12/05/2025		—	—
T3	REsp	1941413	HUMBERTO MARTINS	05/05/2025	08/05/2025	PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. 1.…	—	—
T3	REsp	2197117	MOURA RIBEIRO	05/05/2025	08/05/2025	CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENT…	—	—
T4	REsp	1826923	RAUL ARAÚJO	05/05/2025	12/05/2025	DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE.…	—	—
T4	REsp	1773361	RAUL ARAÚJO	05/05/2025	12/05/2025	DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO AO IDEC. FORO COMPETENTE.…	—	—
T2	EDARESP	1461963	FRANCISCO FALCÃO	30/04/2025	07/05/2025	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO …	—	—
T2	EDARESP	1461963	FRANCISCO FALCÃO	30/04/2025	07/05/2025	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO …	—	—
T2	EDARESP	1461963	FRANCISCO FALCÃO	30/04/2025	07/05/2025	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO …	—	—
T2	EEAINTARESP	1790481	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	30/04/2025	07/05/2025	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL…	—	—
-	PET no REsp	2178751	SÉRGIO KUKINA	28/04/2025	28/04/2025		—	—
-	PET no REsp	2179119	SÉRGIO KUKINA	28/04/2025	28/04/2025		—	—
T3	REsp	2162962	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	22/04/2025	25/04/2025	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO. FALHA NA INTIMAÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA. DESERÇÃO AFASTADA. EDIFÍCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL…	—	—
T2	REsp	1997744	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	22/04/2025	02/07/2025	Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Aumento de subsídios de agentes políticos. Lei de responsabilidade fiscal. Recurso não provido. I.…	—	—
T4	AIRESP	2078886	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	14/04/2025	29/04/2025	AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interpo…	—	—
T1	EDAIRESP	2105632	BENEDITO GONÇALVES	14/04/2025	28/04/2025	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE…	—	—

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