Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	522827	LUIZ FUX	20/11/2003	19/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TAXA DE…	—	—
T1	REsp	591963	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/11/2003	09/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA CARGO…	—	—
T5	ROMS	15527	JORGE SCARTEZZINI	18/11/2003	01/03/2004	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - TRINTA ANOS DE SERVIÇO - APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE…	—	—
T1	REsp	398180	HUMBERTO GOMES DE BARROS	18/11/2003	15/12/2003	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. EXAME VESTIBULAR. ANULAÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. F…	—	—
T1	REsp	396309	HUMBERTO GOMES DE BARROS	18/11/2003	15/12/2003	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TABELA. SERVIÇO MÉDICO. SUS. CONVERSÃO DE VALORES - PLANO REAL. - Atendidos os pressupostos do art. 27…	—	—
T5	ROMS	12053	FELIX FISCHER	18/11/2003	15/12/2003	PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DENEGOU WRIT EM SE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU INTEMPESTIV…	—	—
T1	REsp	360726	HUMBERTO GOMES DE BARROS	18/11/2003	09/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS …	—	—
S3	MS	8998	GILSON DIPP	12/11/2003	09/12/2003	ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CUNHO POLÍTICO-PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO…	—	—
T2	REsp	485969	ELIANA CALMON	11/11/2003	04/04/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA ? LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 1. O prequestionamento é …	—	—
T2	REsp	429570	ELIANA CALMON	11/11/2003	22/03/2004	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE ? ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. 1. Na…	—	—
T2	REsp	493811	ELIANA CALMON	11/11/2003	15/03/2004	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a car…	—	—
T5	ROMS	14817	JORGE SCARTEZZINI	11/11/2003	19/12/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA APOSENTADA EM DOIS CARGOS - CONCURSO PÚBLICO - RETORNO À ATIVIDADE - ACUMULAÇÃO DE PROVE…	—	—
T5	ROMS	15013	JORGE SCARTEZZINI	11/11/2003	19/12/2003	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL INATIVO APOSENTADORIA PROPORCIONAL - TEMPO DE SERVIÇO N…	—	—
T5	ROMS	15282	JORGE SCARTEZZINI	11/11/2003	19/12/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO SENADO FEDERAL - CONTAGEM PARA A INT…	—	—
T1	REsp	576641	JOSÉ DELGADO	11/11/2003	15/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. …	—	—
T1	REsp	567052	JOSÉ DELGADO	11/11/2003	15/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. …	—	—
T1	REsp	567253	JOSÉ DELGADO	11/11/2003	09/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. …	—	—
T1	REsp	577049	JOSÉ DELGADO	11/11/2003	09/12/2003	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. …	—	—
T5	ROMS	14287	JORGE SCARTEZZINI	06/11/2003	19/12/2003	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - INEXISTÊNCIA - ART. 47, PARÁGRAFO ÚN…	—	—
T5	ROMS	15518	JORGE SCARTEZZINI	06/11/2003	19/12/2003	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR INATIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INEXISTENTES - SUPRESSÃO…	—	—

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