ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TABELA. SERVIÇO MÉDICO. SUS. CONVERSÃO DE VALORES - PLANO REAL. - Atendidos os pressupostos do art. 273, do CPC, é possível a concessão da tutela antecipada contra a União. - As instituições conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS, têm direito ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão dos valores constantes das tabelas do SUS, quando da implantação do Plano Real. - É que a conversão efetuada em descompasso com a MP 542/94, diminuiu o valor real da remuneração de serviços médicos. - Tal pagamento é necessário para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro da relação custo-benefício antes existente.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.