DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO MINERAL ILEGAL.
INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. RECURSO PA…
DIREITO AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL. R…
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. MARCO TEMPORAL. RECURSO DO IBAMA
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO D…
DIREITO AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 62 DO CÓDIGO FLORESTAL. R…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE SE DÁ AO MESMO TEMPO EM QUE CONFIRMADA
TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERM…
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFINIÇÃO DO MARCO
TEMPORAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA.
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA.
ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESS…
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISS…
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE COBRANÇA DE TARIFA DE
CADASTRO E DESPESAS. ILEGAL…
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO
TEMA 677/STJ. DESNECESSIDAD…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL
DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA
JULGADA SOBRE PARÂMETROS D…