Não disponível

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2709325 - RS (2024/0281998-8) DECISÃO Trata-se de agravo da CORADINI ALIMENTOS LTDA. da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fl. 733): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. PIS E COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO. A PRETENSÃO INICIAL NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS INCOMPATÍVEL COM OS MÚLTIPLOS INTERESSES ENVOLVENDO MILHÕES DE CONSUMIDORES E BILHÕES DE REAIS, SENDO MAIS PRUDENTE QUE A QUESTÃO SEJA SOLVIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, MEDIANTE FISCALIZAÇÃO DA ANEEL, COM A COMPENSAÇÃO NAS FATURAS VINCENDAS, VIA REDUÇÃO DA TARIFA, CONFORME JÁ SINALIDO PELA ATUAL LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 767/770). Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, caput e II, do CPC, por entender que, "ao analisar os embargos declaratórios opostos, os julgadores da Colenda Câmara houveram por bem desacolher os aclaratórios, realizando conduta omissa quanto a não análise dos fundamentos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia trazidos pelas embargantes em petição pretérita - não havendo dúvidas quanto a imprescindível reforma do julgado por esta Superior Corte" (e-STJ fl. 783). Sustenta falta de regulamentação da Lei n. 14.385/2022, pois "não se trata de uma lei autoexecutável, sendo necessário que seja expedido um decreto regulamentador, a fim de guiar sua plena utilização, bem como estabelecer parâmetros a fim de garantir a segurança jurídica para o consumidor, evitando disparidade de decisões, e enriquecimento ilícito que é vedado pelo Código Civil Pátrio" (e-STJ fl. 784). Segue afirmando aplicável os arts. 884 e 885 do CC ao caso, sob pena de enriquecimento sem causa contratual. Entende que, "caso não seja reconhecido o direito de ressarcimento da parte recorrente em face da Concessionária de Energia Elétrica, haverá flagrante enriquecimento sem causa desta, uma vez que esta não desembolsou qualquer valor para recolhimento do PIS e da COFINS e, mesmo assim, recuperou esses valores do Fisco ao seu caixa" (e-STJ fl. 786). Aponta divergência jurisprudencial em relação ao acórdão proferido por esta Corte Superior no Tema 537, "no qual se afastou a legitimidade de o consumidor final pleitear a repetição do indébito em face do Fisco, mas se destacou a possibilidade de pleitear o ressarcimento em face do contribuinte de direito" (e-STJ fl. 785). Contrarrazões às e-STJ fls. 798/833. Contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 838/842) foi interposto o presente agravo (e-STJ fls. 852/863). Passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, na qual a autora narra que foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Referiu que o tributo é direcionado aos consumidores. Portanto, sustenta ser possível o ressarcimento dos valores pagos a título de PIS e COFINS pela empresa autora. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem negou provimento à apelação. Na hipótese, prevalecem os seguintes fundamentos, no que interessa (e-STJ fls. 731 e seguintes): No caso, a presente ação visa à repetição do indébito relativo aos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica, tendo como causa de pedir a sentença proferida no processo nº 5014076-39.2017.4.04.7100/RS, proposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D em face da União. Na referida sentença, constou: "Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo procedente o pedido para determinar a exclusão, da base de cálculo do PIS/COFINS, do ICMS destacado nas notas fiscais de saída emitidas pela autora, declarando o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com a resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Condeno a União à restituição das custas, atualizadas pelo IPCA-E desde o recolhimento, e ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, incidentes sobre o valor a restituir ou a compensar no âmbito administrativo, na forma do art. 85, § 3º e parágrafos, cujos percentuais serão definidos na liquidação de sentença." Pois bem. Não se desconhece que a parte autora, bem como os demais consumidores, clientes da concessionária ré, terão direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Entretanto, deve ser observado que a repetição não será uma atividade simples, mas um problema complexo, por envolver milhões de consumidores, cujas providências concretas devem ser adotadas levando-se em conta a realidade material. Segundo a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, gerou créditos tributários na ordem de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais), a serem devolvidos pela União às concessionárias de energia elétrica. Em regra, o litígio estrutural envolve estrutura pública, como a prestadora de serviço público ré, já que afeta a vida de milhares de pessoas. Por decorrência das características do contexto em que o litígio se forma, a sua solução depende, por vezes, da reestruturação do sistema, que, frequentemente, não depende da atuação do Poder Judiciário. Muito pelo contrário, ao Poder Judiciário não incumbe, de forma isolada, avaliar os impactos sociais e econômicos que a devolução de R$ 60.000.000.000,00 causará ao mercado de energia, especialmente considerando que, em um primeiro momento, os recursos deverão ser devolvidos pela União para, posteriormente, serem repassados para os consumidores. Daí decorre que a repetição do indébito sub judice não pode ser tratada em processo individual, sem qualquer estudo técnico e critério unificado que venha a garantir a isonomia entre o enorme número de consumidores. Em sendo evidente que a questão é de interesse da coletividade, a qual deve ser devidamente debatida e regulada pelos órgãos competentes, a ANEEL, após o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, em nota técnica, propôs a compensação dos valores nas faturas vincendas, conforme tabela acostada aos autos. Posteriormente, acolhendo-se a sugestão do órgão regulador, o Poder Legislativo editou a Lei nº 14.385/2022, a qual disciplina a devolução dos valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadores de serviço público de distribuição de energia. Com a nova legislação, restou determinado que a devolução dos valores sub judice se dará através de redução tarifária nas contas futuras, de forma equitativa entre todos os consumidores de energia elétrica, cujo procedimento será regulado pela ANEEL. Diante desse contexto, a pretensão inicial não merece ser acolhida, pois incompatível com os múltiplos interesses envolvendo milhões de consumidores e bilhões de reais, sendo mais prudente que a questão seja solvida, na via administrativa, mediante fiscalização da ANEEL, com a compensação nas faturas vincendas, via redução da tarifa, conforme já sinalizado pela atual legislação. A necessidade de se encontrar uma solução que satisfaça os interesses da vasta gama de consumidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal, e não de apenas um usuário, de forma isolada e individual, e de se manter a saúde financeira das fornecedoras de energia elétrica, reforça a natureza estrutural da lide, conforme bem referiu o Juízo a quo. Por oportuno, convém destacar que a ré somente será obrigada a ressarcir os consumidores após o devido acerto com a União; portanto, afigura-se indevido o pedido de restituição, neste momento, pois não se tem notícia de que as concessionárias de energia elétrica já tenham sido ressarcidas pela União ou que tenha ocorrido a devida compensação financeira. Ademais, o pretenso deferimento judicial da repetição do indébito poderia conduzir ao enriquecimento indevido da parte autora, pois, em momento posterior, será beneficiada com a redução da tarifa, sendo pertinente ressaltar que esses valores foram repassados à União, ou seja, não ficaram à disposição das concessionárias, a ensejar a imediata ordem de devolução. ASSIM, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. A apelante deverá pagar a verba honorária sucumbencial e recursal devida à parte adversa, no total de 11% sobre o valor da causa, com base no disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do 489, § 1º, IV, e 1.022, caput e II, do CPC, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que Tribunal de origem não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 2107963/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/09/2022; AgInt no AREsp 2053264/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/09/2022; AgInt no REsp 1987496/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/09/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1574705/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp 1718316/RS, Relator Ministro Og Fernandes; Segunda Turma, DJe 24/11/2020. De outro lado, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 884 e 885 do Código Civil, tidos por violados, tampouco foram eles objeto dos embargos de declaração opostos na origem, carecendo, assim, do devido prequestionamento. Incide no ponto as Súmulas 282 e 356 do STF. No mais, o Tribunal de origem assentou que da Lei n. 14.385/2022, "com a nova legislação, restou determinado que a devolução dos valores sub judice se dará através de redução tarifária nas contas futuras, de forma equitativa entre todos os consumidores de energia elétrica, cujo procedimento será regulado pela ANEEL. Diante desse contexto, a pretensão inicial não merece ser acolhida, pois incompatível com os múltiplos interesses envolvendo milhões de consumidores e bilhões de reais, sendo mais prudente que a questão seja solvida, na via administrativa, mediante fiscalização da ANEEL, com a compensação nas faturas vincendas, via redução da tarifa, conforme já sinalizado pela atual legislação" (e-STJ fl. 731). A recorrente não impugnou esse fundamento basilar, que ampara o acórdão recorrido. Assim, o recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ainda, observo que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo da Lei n. 14.385/2022 supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF. Registre-se que a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a", quando pela alínea "c" do permissivo constitucional. Por fim, o Tema 537 do STJ, que fixou que, "diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", não pode ser aplicado ao caso, no qual a própria Lei n. 14.385/2022 dispõe que a devolução dos valores sub judice se dará através de redução tarifária nas contas futuras, de forma equitativa entre todos os consumidores de energia elétrica, cujo procedimento será regulado pela ANEEL. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator