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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2806195 - GO (2024/0445738-0) DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRESÍDIO. TRANSCORRIDO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INÉRCIA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A INÉRCIA DO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO E REFORMA DA UNIDADE PRISIONAL PARA TRANSFORMÁ-LA EM CASA DO ALBERGADO, SÃO APTAS A FUNDAMENTAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA GARANTIR NECESSIDADES PRESENTES E FUTURAS DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGÊNCIAS NÃO EXTINGUEM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO, DETERMINADA EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. A MULTA FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA NO ACÓRDÃO, NÃO DEVE SOFRER QUALQUER REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA COERCITIVA E PREMIAR A INÉRCIA DO ESTADO EM NÃO ATENDER OS COMANDOS JUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz violação ao art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta que, na hipótese de a multa diária (astreintes) se tornar desproporcional, mesmo porque não foi definido um limite temporal ou de valor para a sua incidência, e o cumprimento parcial da obrigação de fazer, as astreintes podem ser ajustadas, ainda que a decisão que as definiu esteja protegida pela coisa julgada, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido merece ser reformado porque entendeu de forma equivocada ser o art. 537, §1º do CPC inaplicável em caso de astreinte fixada em sentença transitada em julgado. Ocorre que é pacífico que se a multa diária se tornar desproporcional, gerando a ruína do devedor e enriquecimento ilícito do credor, ela deve ser ajustada. Inclusive, sequer foi observada quando da fixação do valor da multa um limite temporal ou de valor para sua incidência. Então, uma vez não cumprida a obrigação, a "dívida" do Estado crescerá 10 mil reais por dia de maneira infinita, ad aeternum. Estamos diante de um caso nítido de desproporcionalidade da multa e necessidade de ajuste quanto às suas balizas, como autoriza expressamente o art. 537, §1º do CPC. O Acórdão, ao negar essa possibilidade, incide ao mesmo tempo em erro de procedimento e erro de julgamento, podendo tanto ser anulado quanto reformado. A negativa de aplicabilidade ao art. 537, §1º do CPC, com base na equivocada tese de que a sentença transitou em julgado, ofende uma regra procedimental, o que impediu a Corte de se debruçar sobre o caso concreto e reduzir / ajustar / excluir o valor da multa. Nesse caso, o Acórdão é nulo, devendo ser reconhecida sua nulidade e determinado ao TJGO que profira novo julgamento considerando que o art. 537, §1º do CPC pode ser aplicado ao caso concreto. Subsidiariamente, é possível a esta Corte ajustar / reduzir / excluir diretamente o valor da multa, partindo do quadro fático-probatório que já está incontroverso nos autos. Trata-se, como já visto, de mera revaloração de fatos e provas, algo permitido em sede de Resp. É o caso de partir de um quadro fático e, sem reapreciá-lo, dar-lhe consequência jurídica diversa. É incontroverso nos autos que a sentença foi proferida há mais de 10 anos, quando a situação do presídio era, de fato, calamitosa, havendo grande superlotação. Mas hoje, uma décadas após, existem apenas 16 presos acima da capacidade máxima da unidade prisional, e uma série de medidas foram adotadas pelo Estado para melhorar a situação dos encarcerados. Estes fatos, no âmbito de um processo estrutural, devem ser levados em consideração para fins de ajuste na astreinte, que deve ser excluída ou, subsidiariamente, ajustada por esta Corte. É o que se requer (fls. 105-107). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A multa fixada na sentença e mantida no acórdão, não deve sofrer qualquer redução, sob pena de esvaziar a efetividade da medida coercitiva e premiar a inércia do Estado em não atender os comandos judiciais (fl. 73). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de janeiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente