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RECURSO ESPECIAL Nº 2108069 - RS (2023/0402406-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONSTATADA. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA - DNIT, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5020646-25.2022.4.04.000/RS Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, ora recorrido, contra decisão que, em sede de ação de reintegração/manutenção de posse, declinou da competência para a Justiça Estadual. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento, mantendo DNIT, ora recorrente, no feito e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. Daí a interposição do presente recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 107). Nas razões do recurso especial (fls. 122-158), o recorrente aponta, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, incisos II, III, IV, VI, 1.022, inciso II, do CPC. Nesse ponto, explica que o Tribunal a quo omitiu-se a respeito: da inexistência de litisconsórcio passivo necessário; do fato de que assistência é modalidade de intervenção voluntária; do entendimento jurisprudencial no sentido de que a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae; da independência entre as esferas administrativa e judicial; ao dispor que decisão de não intervir em processo judicial seria complexa e competiria à Administração, bem como que a participação em Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia não geraria a obrigação de intervir em processos judiciais; e, por fim, por falta de indicação da forma de intervenção incidente na espécie. No mais, aponta ofensa aos arts. 2º, 114, 119 a 138, 141, 490 e 492, do CPC, argumentando, em síntese, ser indevida a imposição ao DNIT de intervenção no feito como terceiro ou como parte autora, não restando configurado o litisconsórcio passivo necessário. Indica, ainda, ofensa aos princípios dispositivo e da inércia da jurisdição. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular o acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração ou reformar o acórdão, a fim de que se determine a exclusão da autarquia federal da relação processual. Contrarrazões (fls. 175-186). Recurso especial admitido na origem (fls. 208-209). É o relatório. Decido. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal manifestou-se nos seguintes termos (fls. 65-66; sem grifos no original): Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, proferi decisão no sentido de que, tendo o DNIT afirmado a inexistência de interesse em participar da lide, deveria ser mantida a decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual. Todavia, analisando mais detidamente a controvérsia posta nos autos, passo a adotar entendimento diverso. Com efeito, o objeto da ação recorrida, assim como de diversas outras similares que têm sido ajuizadas na esfera federal, demanda a necessidade de construção de uma solução estrutural para o problema aqui debatido, necessidade esta que já foi reconhecida no âmbito desta Corte Regional, inclusive, com tratativas pertinentes em andamento no SISTCON. Cumpre destacar que a Resolução 121/2021 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, instituiu o Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia, o qual, dentre suas deliberações iniciais, trouxe como discussão o assunto das ocupações da faixa de domínio ferroviária. Neste sentido, em que pese o DNIT tenha manifestado seu desinteresse em atuar na lide, este ente em conjunto com o MPF, a ANTT, a Rumo Malha Sul S. A. e outros participantes interessados na proposição em discussão, tem se reunido periodicamente para tratar especificamente sobre o tópico Ferrovias, sendo que as últimas reuniões foram realizadas nos dias 08/02/2022, 14/03/2022 e 08/04/2022. Desta forma, revela-se contraditório o comportamento do DNIT, mediante manifestação de desinteresse vertida especificamente no feito originário, porquanto vem participando ativamente do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia, o qual objetiva uma solução coletiva estrutural para o tema em questão. Aliás, diga-se que a solução estrututral de conflitos depende, necessariamente, da participação dos órgãos federais, de maneira que se associe o interesse público e o direito à moradia, sendo que a (re)distribuição de ações entre as mais variadas Comarcas e Subseções Judiciárias, por certo, compromete todo o tratamento coletivo, a reorganização das estruturas burocráticas e a solução de conflitos de forma mais igualitária que o processo estrutural poderia acarretar. Outrossim, importante ressaltar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos - fático e legal - que ela declarou como causa determinante da prática de um ato, sendo vedada a realização de comportamento contraditório pelo ente administrativo. Assim, viável suplantara manifestação isolada efetuada no caso concreto, compreendendo pela existência do interesse da autarquia na lide, já evidenciada por sua participação efetiva no Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia. Portanto, seja pelo interesse manifestado pelo Ministério Público Federal, seja pelo comportamento contraditório adotado pelo DNIT, seja como forma de não serem comprometidas as tentativas de solução estrutural dos litígios que envolvem as questões relativas à ocupação de faixas de domínio ferroviário por esta Corte, deve ser mantido o DNIT como parte interessada no feito, bem como a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. O recorrente opôs embargos de declaração, nos quais alegou que: a) a autuação da autarquia na esfera administrativa não impõe a atuação da esfera judicial; b) a decisão de não intervir em processo judicial é complexa e compete à Administração; c) inexistente a configuração de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC); d) a assistência é modalidade de intervenção voluntária (arts. 119 a 124 do CPC); e) a Corte de origem deixou de especificar a forma de intervenção aplicada (arts. 119 a 138 do CPC); f) a competência da Justiça Federal é ratione personae; e, g) a participação em Fórum Regional não gera a obrigação de intervir em processos judiciais, sob pena de ofensa aos arts. 2º, 141, 490 e 490 do CPC. Contudo, os aclaratórios foram rejeitados pela Corte a quo, sem que as sobreditas questões fossem enfrentadas, como se vê a partir do seguinte excerto (fls. 109-110): São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. No caso, examinando a fundamentação constante no voto-condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Assim, o que pretende a parte embargante, na verdade, é rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1023, § 2º,do Código de Processo Civil). Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. Pois bem. O exame atento do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que disciplina o recurso especial, deixa claro competir ao Superior Tribunal de Justiça apreciar em sede de recurso especial "as causas decididas", o que evidencia a necessidade de prévio pronunciamento por parte do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, sob pena de não conhecimento do recurso (Súmulas n. 211/STJ; 282 e n. 356/STF). Nessa linha de raciocínio, se o aresto combatido é omisso acerca de matéria relevante para o deslinde do feito e persiste nesse vício, a parte deve demonstrar, de forma específica e concreta, a existência de violação do art. 1.022 do CPC, a fim de possibilitar a abertura da instância especial. No caso, de um lado, a parte alega violação do art. 1.022 do CPC, expondo a omissão, a qual, além de relevante para o deslinde da causa, foi suscitada na primeira oportunidade - no caso, em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Nesse conjuntura, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento, suprindo tal omissão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Com a anulação do julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a apreciação dos demais temas recursais suscitados no recurso especial, ficando ressalvada a possibilidade de serem objeto de nova insurgência, após o novo julgamento dos declaratórios a ser proferido pelo Tribunal de origem, caso persista interesse da parte recorrente nesse sentido. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão de fls. 107-110, exarado no julgamento dos aclaratórios de fls. 84-97, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas na presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator