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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2452580 - GO (2023/0318564-3) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 74): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. ASSUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DOS TRABALHOS NA CADEIA PÚBLICA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Não há que se falar na inviabilidade do pagamento da multa aplicada, já que o possível fechamento da unidade prisional é fato recente e, no período compreendido entre o trânsito em julgado da sentença até a decisão atacada, subsistiu a obrigação do agravante em realizar as reformas estruturais já determinadas. II- O agravante além de ser omisso no trato das políticas públicas voltadas a área da segurança pública, é o único responsável pelo seu próprio caos financeiro e pelo excesso do valor da multa aplicada, posto que poderia muito bem satisfazer a obrigação imposta judicialmente, mas não o fez. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535, VI e 537, § 1º, II, do CPC. Sustenta que em razão da desativação do presídio, que deveria ser objeto de reforma, o cumprimento da obrigação se tornou impossível/inexigível, motivo pelo qual deveria ser extirpada a multa diária, visto que sua finalidade é a de forçar o cumprimento de uma decisão e não o de indenizar. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial (fls. 184/199). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito. No caso, o Tribunal local manteve a fixação da multa diária firme na seguinte fundamentação (fls. 70/71): Do compulso dos autos, verifica-se que a insurgência do Estado de Goiás, diz respeito a decisão que aplicou astreintes no cumprimento de sentença dos autos nº 0206600-27.2014.8.09.0102, no que tange a assunção da administração e execução dos trabalhos na cadeia pública de Mara Rosa-GO, anteriormente sob a gestão da Polícia Civil local, bem como a realização de ampla reforma estrutural, inclusive com instalação de circuito interno de TV para fins de monitoramento. Ocorre que, o Estado de Goiás não cumpriu voluntariamente a sentença confirmada por este E. Tribunal de Justiça, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido no dia 31/03/2016. Verifica-se que em sede de agravo, o Estado de Goiás afirma ser inexigível a obrigação pelo fato da unidade prisional já ter sido fechada. Entretanto, o Estado de Goiás não comprova documentalmente a data da desativação da unidade prisional, conforme Despacho nº 4023/2022 - DGAP/GESG-1452: "Trata-se do Ofício nº 7729/2022 (000031070655) expedido pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do qual solicita informações acerca das reformas na Unidade Prisional Regional de Mara Rosa, a fim de subsidiar a defesa do Estado de Goiás na Ação Civil Pública nº 206600- 27.2014.8.09.0102". Assim, considerando que já ocorreu a desativação da Unidade Prisional de Mara Rosa, de ordem do Srº Diretor-Geral de Administração Penitenciária, encaminhem-se os autos à 7ª Coordenação Regional Prisional, a fim de relatar a data e o modo como se deu a desativação da supracitada Unidade, para encaminhamento de resposta à Procuradoria-Geral do Estado. Assim sendo, entendo que não há que se falar na inviabilidade do pagamento da multa aplicada, já que o possível fechamento da unidade prisional é fato recente e, no período compreendido entre o trânsito em julgado da sentença até a decisão atacada, subsistiu a obrigação do agravante em realizar as reformas estruturais já determinadas. Ressalta-se que o douto Magistrado de piso já adequou a periodicidade da multa, atento ao fechamento da unidade prisional, vejam: "15. Todavia, em relação à peridiocidade da multa no que se refere a finalização das obras determinadas na sentença, mostra-se necessária a exclusão, notadamente em razão de ser de conhecimento público que a Unidade Prisional desta comarca foi desativada, e eventual conclusão das obras determinadas na sentença serão inócuas, não servindo para o fim que o imóvel atualmente se destina, ou seja, instalação da Delegacia de Polícia Civil." Porquanto, não vejo como afastar a multa aplicada pelo juízo de piso quando configurada a omissão do Estado no cumprimento do ato judicial transitado em julgado. Ademais, extrai-se dos documentos colacionados no feito originário que a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária assumiu a cadeia pública de Mara Rosa - GO apenas no dia 15/06/2016. Portanto, embora o Estado de Goiás afirme que comprovou a lotação de 06(seis) agentes penitenciários e 14 (quatorze) vigilantes, conforme comunicado pela SEAP em 02/03/2016, sendo que nesta data começou a cumprir a primeira obrigação atribuída (ou seja, vinte e sete dias após o termo inicial),a bem da verdade, a lotação dos referidos agentes não ocorreu voluntariamente, mas sim por força de decisão judicial. Como se vê, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. IN OCORRÊNCIA. CABIMENTO. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A decisão embargada merece correção, ante a premissa equivocada adotada no julgamento do Agravo Regimental, de que não foram devidamente impugnados todos os fundamentos do decisum, razão pela qual dever ser dado provimento ao Agravo Regimental para julgamento do Agravo em Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ. III - Não caracterizada a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar o cabimento da multa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da redução do valor de multa diária em decorrência do descumprimento de decisão judicial, quando este se revelar exorbitante. Excepcionalidade configurada. VI - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Regimental, conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgRg no AREsp n. 607.808/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A possibilidade de aplicação de astreintes à Fazenda Pública é pacifica na jurisprudência desta Corte; o cerne da discussão no caso vertente é a decisão do Tribunal de origem, que afastou a multa fixada em primeira instância. 2. Rever a decisão do acórdão recorrido importaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, pois necessário seria reavaliar as razões que levaram o Tribunal de origem a afastar a multa aplicada, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.305.496/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2024. Sérgio Kukina Relator