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RECURSO ESPECIAL Nº 2106936 - RS (2023/0395754-8) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão prolatado, por maioria, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 43/54e): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DEFERROVIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DODNIT. 1. Com efeito, o objeto da ação recorrida, assim como de diversasoutras similares que têm sido ajuizadas na esfera federal, demanda anecessidade de construção de uma solução estrutural para o problema aquidebatido, necessidade esta que já foi reconhecida no âmbito desta CorteRegional, inclusive, com tratativas pertinentes em andamento no SISTCON.2. Cumpre destacar que a Resolução 121/2021 do Tribunal RegionalFederal da 4ª Região - TRF4, instituiu o Fórum Regional Interinstitucional doDireito à Moradia, o qual, dentre suas deliberações iniciais, trouxe comodiscussão o assunto das ocupações da faixa de domínio ferroviária.3. Revela-se contraditório o comportamento do DNIT, mediantemanifestação de desinteresse vertido especificamente nestes autos, porquantovem participando ativamente do Fórum Regional Interinstitucional do Direito àMoradia. Aliás, diga-se que a solução estrutural de conflitos depende, necessariamente, da participação dos órgãos federais, de maneira que se associe o interesse público e o direito à moradia, sendo que a (re)distribuiçãode ações entre as mais variadas Comarcas e Subseções Judiciárias, por certo, compromete todo o tratamento coletivo, a reorganização das estruturasburocráticas e a solução de conflitos de forma mais igualitária que o processo estrutural poderia acarretar. 4. Outrossim, importante ressaltar que a administração pública estásujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinênciaou adequação dos motivos - fático e legal - que ela declarou como causadeterminante da prática de um ato, sendo vedada a realização decomportamento contraditório pelos entes administrativos. Assim, viávelsuplantar a manifestação isolada efetuada no caso concreto, compreendendopela existência do interesse da autarquia na lide, já evidenciada porsua participação efetiva no Fórum Regional Interinstitucional do Direito àMoradia.5. Portanto, seja pelo interesse manifestado pelo Ministério PúblicoFederal, seja pelo comportamento contraditório adotado pelo DNIT, sejacomo forma de não serem comprometidas as tentativas de solução estruturaldos litígios que envolvem as questão relativas à ocupação de faixas de domínioferroviário por esta Corte, deve ser mantido o DNIT como parte interessada nofeito, bem como a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 88/91e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1.022, II, 2º 114, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 141, 490 e 492, do Código de Processo Civil. Aponta omissão não sanada no acórdão recorrido, dado que não apreciado (fls. 104/119e): - "ACÓRDÃO OMITE-SE EM CONSIDERAR QUE SÃO INDEPENDENTES ASESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DE MODO QUE, A ATUAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE AATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL";- "DECISÃO EMBARGADA OMITE-SE EM CONSIDERAR QUE DECISÃO DENÃO INTERVIR EM PROCESSO JUDICIAL É COMPLEXA E COMPETE ÀADMINISTRAÇÃO";- "ACÓRDÃO OMITE-SE EM CONSIDERAR QUE NÃO HÁLITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO";- "ASSISTÊNCIA É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA";- "OMISSÃO EM ESPECIFICAR A FORMA DE INTERVENÇÃO";- "OMISSÃO EM CONSIDERAR O ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO OQUAL A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL É FIXADARATIONEPERSONAE"; e, - "OMISSÃO EM CONSIDERAR QUE A PARTICIPAÇÃO NO FÓRUMREGIONAL INTERINSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA NÃO GERAOBRIGAÇÃO DE INTERVIR EM PROCESSOS JUDICIAIS - PRINCÍPIODISPOSITIVO E PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO". Alega que o tribunal não especificou a forma de intervenção a ser ocupada pela autarquia, não se justificando a determinação para que integre a lide e que a assistência seria modalidade de intervenção voluntária, impedindo a imposição de ingresso de assistentes ainda que haja interesse jurídico envolvido. Sustenta que, no caso, de ação possessória, não há que se falar na necessidade de a autarquia federal compor o polo ativo da causa em razão de sua condição de mera proprietária do bem, visando a tutela jurisdicional postulada no feito à proteção da posse da Concessionária, turbada pela parte ré, e não a do domínio da entidade autárquica. Destaca que o Tribunal de origem ao determinar a intervenção do DNIT no processo judicial sem requerimento do interessado, ou seja, do próprio DNIT, violou o princípio dispositivo e o princípio da inércia da jurisdição. Com contrarrazões (fls. 132/137e), o recurso foi admitido (fls. 159/160e). Distribuídos os autos o Sr. Ministro Gestor da Comissão de Precedentes (fl. 173e), Sua Excelência rejeitou o recurso como representativo da controvérsia (fls. 205/206e). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 231/241e). Os autos foram a mim redistribuídos, em 12.03.2024 (fl. 214e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Trata-se, na origem, Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra invasores da área pertencente à empresa ferroviária. O Juízo de primeiro grau determinou a manifestação da Recorrente e, diante da ausência de interesse processual, declinou da competência para processar e julgar a demanda. Interposto agravo de instrumento de Rumo Malha Sul, o tribunal deu provimento ao agravo, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da lide (fls. 43/54e). O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem assim enfrentou a controvérsia (fls. 43/54e): Neste sentido, em que pese o DNIT tenha manifestado seudesinteresse em atuar na presente lide, esta autarquia em conjunto com oMPF, a ANTT, a Rumo Malha Sul S. A. e outros participantes interessados naproposição em discussão, têm se reunido periodicamente para tratarespecificamente sobre o tópico Ferrovias, sendo que as últimas reuniões foramrealizadas nos dias 08/02/2022, 14/03/2022 e 08/04/2022. Desta forma, revela-se contraditório o comportamento do DNIT, mediante manifestação de desinteresse vertido especificamente nestes autos, porquanto vem participando ativamente do Fórum Regional Interinstitucionaldo Direito à Moradia, o qual objetiva uma solução coletiva estrutural para otema em questão. Aliás, diga-se que a solução estrutural de conflitos depende, necessariamente, da participação dos órgãos federais, de maneira que se associe o interesse público e o direito à moradia, sendo que a (re)distribuiçãode ações entre as mais variadas Comarcas e Subseções Judiciárias, por certo, compromete todo o tratamento coletivo, a reorganização das estruturasburocráticas e a solução de conflitos de forma mais igualitária que o processoestrutural poderia acarretar. Outrossim, importante ressaltar que a administração pública estásujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos - fático e legal - que ela declarou como causadeterminante da prática de um ato, sendo vedada a realização decomportamento contraditório pelos entes administrativos. Assim, viávelsuplantar a manifestação isolada efetuada no caso concreto, compreendendopela existência do interesse da autarquia na lide, já evidenciada porsua participação efetiva no Fórum Regional Interinstitucional do Direito àMoradia. Portanto, seja pelo comportamento contraditório adotado pelo DNIT, seja como forma de não serem comprometidas as tentativas de soluçãoestrutural dos litígios que envolvem as questão relativas à ocupação de faixasde domínio ferroviário por esta Corte, deve ser mantido o DNIT como parteinteressada no feito, bem como a competência da Justiça Federal parajulgamento da ação. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas ao STJ para permitir a abertura da instância especial. Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do estatuto processual, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaques meus). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (...) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaques meus). Entretanto, quanto ao mérito, assiste razão ao DNIT. Observo que o entendimento desta Corte é de que a Competência da Justiça Federal é definida pela natureza das pessoas envolvidas na ação, ratione personae, conforme estabelecido no art. 109, I, da Constituição da República, Dessa forma, considerando que o DNIT não manifestou o interesse em integrar a lide, não há alternativa senão excluir a autarquia da presente demanda, conforme espelham as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL . ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 109, I, DA CF/1988. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DNIT E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, é ratione personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (AgInt no AREsp 1.576.402/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/12/2020). 3. Nesse contexto, não há se falar em competência federal na hipótese em que a própria União e a autarquia federal, além de não integrarem a lide, manifestarem expressamente a ausência de interesse na demanda, como no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.311.559/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL ORIGINÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE DESINTERESSE NO FEITO. I - Brifort Terminais Logísticos JMF Ltda. ingressou com ação contra França Caminhões Ltda. e outros postulando imediata reintegração de posse de imóvel rural denominado "Engenho Comportas de Cima - parte remanescente", situado em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, aduzindo ser sua legítima possuidora. II - As mesmas partes também contendem em outras duas ações a respeito do mesmo imóvel, uma de usucapião e outra de interdito proibitório. Nestas ações, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT manifestou seu interesse, o que importou o deslocamento dos feitos para a Justiça Federal. III - Na presente ação de reintegração de posse, todavia, a despeito de a autarquia federal ter informado não ter interesse na demanda, o Juízo federal de primeira instância entendeu pela conexão entre os feitos e, consequentemente, pela competência da Justiça Federal para apreciar os processos, concedendo a liminar requerida, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse (fls. 335-337). IV - França Caminhões Ltda. interpôs agravo de instrumento, o qual foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reformou a referida decisão interlocutória para, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal, anular a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos ao Juízo estadual competente. V - Inicialmente, extrai-se, do decisum vergastado e das razões de recurso especial, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se houve manifestação de interesse do DNIT em outros autos por suposta invasão por construção irregular e se tais fatos demonstrariam o interesse do referido órgão no feito, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Outrossim, percebe-se que o presente feito tem origem da mesma ação de reintegração de posse, que também foi objeto de recurso especial, autuado nesta Corte, como o AREsp n.1.576.450/PE. VII - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de acordo com a qual a competência cível da Justiça Federal, estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, é ratione personae, ou seja, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. VIII - Por tal motivo, não há que se falar em competência federal quando a entidade federal não participar da relação processual e notadamente, como no caso dos autos, quando a própria autarquia federal postula em juízo para informar explicitamente que não detém interesse em feito. A propósito: AgInt no CC n. 168.577/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe 04/06/2020; AgInt no REsp n. 1.636.936/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 16/6/2017 e AgRg no AREsp n. 333.934/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014). IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.576.402/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, afasto a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para excluir o DNIT da relação processual. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. REGINA HELENA COSTA Relatora