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RECURSO ESPECIAL Nº 2108139 - RS (2023/0402471-6) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INTERESSE DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O objeto da ação recorrida, assim como de diversas outras similares que têm sido ajuizadas na esfera federal, demanda a necessidade de construção de uma solução estrutural para o problema aqui debatido, necessidade esta que já foi reconhecida no âmbito desta Corte Regional, inclusive, com tratativas pertinentes em andamento no SISTCON. 2. A Resolução 121/2021, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, instituiu o Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia, o qual, dentre suas deliberações iniciais, trouxe como discussão o assunto das ocupações da faixa de domínio ferroviária. 3. Em que pese o DNIT tenha manifestado seu desinteresse em atuar na lide, esta autarquia em conjunto com o MPF, a ANTT, a Rumo Malha Sul S. A. e outros participantes interessados na proposição em discussão, têm se reunido periodicamente para tratar especificamente sobre o tópico Ferrovias. 4. Revela-se contraditório o comportamento do DNIT ao manifestar de desinteresse na lide, porquanto vem participando ativamente do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia, o qual objetiva uma solução coletiva estrutural para o tema em questão, a qual depende, necessariamente, da participação dos órgãos federais, de maneira que se associe o interesse público e o direito à moradia, sendo que a (re)distribuição de ações entre as mais variadas Comarcas e Subseções Judiciárias, por certo, compromete todo o tratamento coletivo, a reorganização das estruturas burocráticas e a solução de conflitos de forma mais igualitária que o processo estrutural poderia acarretar. Assim, viável suplantar a manifestação isolada efetuada no caso concreto, compreendendo pela existência do interesse da autarquia na lide, já evidenciada por sua participação efetiva no Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia. 5. Mantido o DNIT como parte interessada no feito, bem como a competência da Justiça Federal para julgamento da ação" (fls. 55/56e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 74/87e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. No caso, examinando a fundamentação constante no voto-condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso" (fl. 98e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 2º, 114, 119 a 138, 141, 490, 492, 1.022, II, do CPC/2015, sustentando que: "Os Embargos de Declaração interpostos objetivaram a supressão de omissões existentes na decisão, por meio da apreciação de questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, cujo exame é imperioso à resolução da lide. Destacaram os aclaratórios os seguintes pontos omissos: ACÓRDÃO OMITE-SE EM CONSIDERAR QUE NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; ASSISTÊNCIA É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA; OMISSÃO EM CONISDERAR O ENTENDIMENTO DO STJ, SEUGNDO O QUAL A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL É FIXADA RATIONE PERSONAE; ACÓRDÃO OMITE-SE EM CONSIDERAR QUE SÃO INDEPENDENTES AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DE MODO QUE, A ATUAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE A ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL; OMISSÃO EM CONSIDERAR QUE DECISÃO DE NÃO INTERVIR EM PROCESSO JUDICIAL É COMPLEXA E COMPETE À ADMINISTRAÇÃO; OMISSÃO EM CONSIDERAR QUE A PARTICIPAÇÃO NO FÓRUM REGIONAL INTERINSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INTERVIR EM PROCESSOS JUDICIAIS - PRINCÍPIO DISPOSITIVO E PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO; "OMISSÃO EM ESPECIFICAR A FORMA DE INTERVENÇÃO. (...) Ademais, mesmo que pudesse ser imposta a intervenção desta autarquia no processo, necessário seria especificar qual o papel a ser desempenhado pelo DNIT no feito, conforme requerido nos embargos de declaração, já que a forma de intervenção determina quais serão os direitos, os ônus e as obrigações de interveniente, sendo imprecisa a mera utilização pelo Acórdão do termo 'interessado'. (...) Conforme se infere dos termos acima, deixou o Acórdão de examinar as alegações formuladas pela entidade autárquica, essenciais à resolução da lide, não informando sequer por meio de qual instituto processual deveria a autarquia federal intervir no feito (a forma de intervenção), não suprindo as omissões destacadas nos Embargos Declaratórios. (...) 6.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 114, 119 A 138, 141, 490 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) 7.OFENSA AOS ARTIGOS 119 A 138 DO CPC/2015, POR NÃO TER SIDO ESPECIFICADO O PAPEL PROCESSUAL A SER ASSUMIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL NO PROCESSO, COMO TERCEIRO (...) 8. OFENSA AOS ARTIGOS 119 A 124 DO CPC/2015 - ASSISTÊNCIA É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA (...) 9. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (...) 10. OFENSA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO (ARTIGOS 2º, 141, 490 E 492 DO CPC/2015)" (fls. 115/123e). Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular o acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração ou reformar o acórdão, a fim de que se determine a exclusão da autarquia federal da relação processual (fl. 124e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 170/171e). Com efeito, o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu, entendo presentes tais pressupostos a evidenciar a patente violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Isto porque, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, não obstante a alegação no bojo das razões dos Embargos de Declaração (fls. 74/87e), onde a agravante insiste nas teses capazes de modificar o decisum (conforme acima transcritas), observo que o Tribunal de origem não examinou tais alegações, limitando-se a decidir que "não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso" (fl. 100e). Portanto, tendo ocorrido omissão acerca do exame de questões invocadas nas razões dos Embargos de Declaração, furtando-se, o Tribunal de origem, a se manifestar acerca dos referidos pontos, os quais possuem patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado regional, impõe-se acolher a preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas . Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão de fls. 98/101e, exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 74/87e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. I. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora