Não disponível

HABEAS CORPUS Nº 859431 - RJ (2023/0362661-4) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em benefício de EDMILSON MONTEIRO DOS SANTOS, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo em Execução Penal n. 5002524-29.2023.8.19.0500. Consta que, em decisão proferida em 13/09/2022 no bojo da Execução Penal n. 0386976-12.2012.8.19.0001, o Juízo de Direito da Vara de Execução em meio fechado e semiaberto da Comarca do Rio de Janeiro/RJ reconheceu o direito do paciente ao cômputo em dobro do tempo em que esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho, "desde 14/01/2022 a 18/02/2022; de 18/03/2022 a 01/04/2022; de 15/04/2022 a 29/04/2022; de 24/06/2022 a 01/07/2022; e de 22/07/2022 até a presente data" (e-STJ fls. 36/38). Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução que veio a ser provido, em acórdão assim ementado: Recurso de Agravo. Execução Penal. Pedido de redução do tempo real de privação de liberdade, por aplicação analógica da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22/11/2018, e em conformidade com a decisão monocrática proferida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RHC n.º 136.961/RJ. Deferimento. Inconformismo do Ministério Público. Reforma do decisum. I. Síntese necessária. Cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC). Imposição de sanção ao Estado Federativo do Brasil pela Resolução expedida pela CIDH, em razão da precária situação da infraestrutura do referido Instituto Penal e superlotação nessa unidade prisional. Determinação de que o Estado Brasileiro tomasse medidas visando melhorar as condições do IPPSC, sendo arbitrado que os custodiados nesse Instituto tivessem a pena privativa de liberdade computada contado em dobro. Contagem que incide na quantidade de dias em que os penitentes efetivamente tenham permanecido privados de sua liberdade no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. Efetiva notificação do Estado Brasileiro para a concessão do cômputo em dobro de penas em 14/12/2018, firmando-se, portanto, o marco inicial. Ofício nº 91, expedido pela SEAP, datado de 05/03/2020, no sentido de ter havido a regularização do efetivo carcerário, elidindo, portanto, o estado de violação que ocasionou a decisão da CIDH. II. Caso dos autos. Agravado que não faz jus, por certo, à redução do tempo de pena, pois devem ser considerados os marcos inicial e final de observância às regras da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos e o apenado esteve acautelado no referido Instituto Penal a partir de 14/01/2022, ocasião em que já havia cessado a situação de superlotação prisional, conforme informado oficialmente pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. Recurso provido. (Agravo em Execução Penal n. 5002524-29.2023.8.19.0500, Rela. Desa. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA, 2ª Câmara Criminal do TJ/RJ, unânime, julgado em 05/09/2023) Na presente impetração, a Defensoria insiste no direito do apenado ao cômputo em dobro de todo o período durante o qual permaneceu encarcerado no IPPSC, seja dizer de 14/01/2022 a 18/02/2022; de 18/03/2022 a 01/04/2022; de 15/04/2022 a 29/04/2022; de 24/06/2022 a 01/07/2022; e de 22/07/2022 a 30/03/2023. Sustenta que a Resolução de 28/11/2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinou o cômputo em dobro do período de privação de liberdade cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, não deixou de ser aplicável após o fim da superlotação prisional ocorrida em 05/03/2020. Pondera que "a necessidade de reparação dos danos as pessoas privadas de liberdade no INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO, não se limita à superpopulação carcerária que, segundo arresto combatido já está sanada, mas também a outros fatores de igual seriedade, como a deficiência em matéria de saúde, insalubridade, deficiência assistencial, e o alto índice de mortes" (e-STJ fls. 7/8). Invoca, em amparo a sua tese, julgado de minha lavra no Habeas Corpus n. 781.951/RJ (DJe de 08/11/2022, transitado em julgado em 1º/12/2022), assim como outras decisões monocráticas desta Corte. Afirma, ainda, que "a suspensão dos efeitos da RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 só pode ser proclamada pela própria CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, e enquanto isso não ocorrer, sua eficácia permanece, sendo obrigatória sua aplicação" (e-STJ fl. 16). Pede, assim: a) O deferimento do pedido LIMINAR, suspendendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e mantendo a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o computo em dobro, até o julgamento do presente. b) A CONCESSÃO DA ORDEM de HABEAS CORPUS, para, reconhecendo a aplicabilidade das Medidas da Resolução da CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, reconhecer que o Paciente faz jus ao cômputo em dobro do tempo total que permaneceu privado de liberdade no INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO, restabelecendo a decisão de primeira instância. (e-STJ fls. 17/18) Às e-STJ fls. 164/167, indeferi a liminar. Foram prestadas informações pelo Juízo de Execução, nas quais esclarece que "Conclusos, em 13/09/2022, este Juízo, sem a realização prévia do exame criminológico, deferiu o cômputo em dobro do tempo em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho nos termos de resolução proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos" (e-STJ fl. 199 - grifei). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Do termo final para a aplicação do cômputo em dobro de pena determinado na Resolução da CIDH de 22/11/2018, referente ao Instituto Plácido de Sá Carvalho/RJ Questiona-se, nos autos, qual seria o marco final a ser levado em consideração para dar cumprimento à determinação de cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro, estabelecida pela Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim se manifestou: O presente recurso merece ser provido. Antes de tudo, cabe registrar que, em 22 de novembro de 2018, a CIDH expediu Resolução sancionando o Estado Federativo do Brasil em razão da precária situação da infraestrutura do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho e superlotação nessa unidade prisional, sendo determinado que o Estado brasileiro tomasse medidas visando melhorar as condições do IPPSC. Além disso, foi arbitrado que os custodiados no IPPSC tivessem a pena privativa de liberdade computada em dobro, ressaltando, desde logo, que a Corte determinou que tal contagem deveria incidir na quantidade de dias em que os penitentes tivessem efetivamente permanecido privados de sua liberdade no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. Assim, em 14/12/2018, o Estado Brasileiro foi formalmente notificado, firmando-se, portanto, o marco inicial para a concessão do cômputo em dobro das penas. Acrescente-se, contudo, que, conforme as diretrizes assentadas no Ofício nº 91, expedido pela SEAP, datado de 05/03/2020, houve a regularização do efetivo carcerário, elidindo, portanto, o estado de violação que ocasionou a decisão da CIDH. Assim postas as questões, assiste razão ao Ministério Público ao pretender a exclusão do cômputo em dobro da pena do ora agravado, considerando que ele "esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho desde 14/01/2022 a 18/02/2022; de 18/03/2022 a 01/04/2022; de 15/04/2022 a 29/04/2022; de 24/06/2022 a 01/07/2022; e de 22/07/2022 até 13/09/2022", isto é, em períodos posteriores a 05/03/2020, quando já haviam cessado os problemas que embasaram a punição do Estado Brasileiro, conforme informado oficialmente pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. Face ao exposto, VOTO pelo provimento ao presente recurso, a fim de que seja excluído do cômputo em dobro da pena do agravado o período posterior a 05/03/2020. (e-STJ fls. 91/92 - negritei) Observo, inicialmente, que a situação violadora dos direitos humanos dos apenados que cumpriam pena no IPPSC já existia há algum tempo quando, em março de 2016, o caso foi apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Veja-se que, ao tratar da situação de superlotação do presídio, a Resolução de 28/11/2018, mencionou os seguintes dados: 16. Em 2014, a população do IPPSC era de 3.139 detentos. O número de detentos que ingressaram no sistema foi de 4.662, ao passo que somente 2.680 detentos deixaram a unidade carcerária, o que resultou num excedente populacional de 1.982 detentos. Em 2016, a população do IPPSC tinha subido para 3.477 detentos. Ingressaram 2.325 novos detentos, e deixaram o centro 1.202 detentos, criando-se, assim, um excedente de 1.123 detentos. Em 2017, o número total de detentos no IPPSC permaneceu quase inalterado em relação ao ano anterior, alcançando 3.498. 17. No primeiro trimestre de 2018, o IPPSC abrigava uma população total de 3.820 detentos. (https://www.corteidh.or. cr/docs/medidas/placido_se_03_por.pdf - consulta em 04/11/2022) Seja dizer, pelo menos desde 2014 já existia superlotação carcerária. Mas isso não é tudo. A CIDH faz alusão, também, a um elevado número de mortes no presídio entre 2016 e o primeiro trimestre de 2018 (56) atribuídas a doenças, ao fato de que o IPPSCA liderava o ranking das unidades penitenciárias com mais presos mortos e às condições insalubres e inseguras do presídio, assim como à falta de assistência médica suficiente, pelo menos desde 2016: Confira-se: 48. O Diagnóstico Técnico apresentado pelo Estado introduziu dados relevantes sobre as condições de detenção e infraestrutura do IPPSC. Entre outros, afirmou que o IPPSC não dispõe de uma ala separada para pessoas idosas e LGBTI, e que nem todos os presos possuem colchões. Tampouco há suficiente distribuição de uniformes, calçados, roupa de cama e toalhas para o grande número de internos da unidade carcerária. 49. O Diagnóstico Técnico registra que são insuficientes a incidência do sol e a ventilação cruzada nas celas, e observa que não há água quente disponível na unidade carcerária. Também destacou a ausência de um plano de prevenção e combate de incêndios no Instituto e a escassez de equipamentos para essa finalidade. 50. Os representantes, por sua vez, afirmaram que as condições materiais de detenção do IPPSC permanecem inalteradas. Além disso, tomaram nota do relatório técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros, após a inspeção realizada em 11 de outubro de 2016 no IPPSC. De acordo com esse relatório técnico, o IPPSC não dispunha de sistemas de sinalização de incêndio, de iluminação de emergência, de detecção de incêndio ou de alarme ou avisadores. A unidade tampouco dispunha de um manual de segurança em que figurassem as manutenções preventivas e corretivas ou um plano de escape. O relatório também concluiu que as mangueiras e os hidrantes do IPPSC não estavam em condições de uso, que as caixas de incêndio não estavam sinalizadas, que as portas não tinham ferragens antipânico e que as saídas de emergência não estavam destravadas. O relatório registra ainda que o número de pessoas na unidade carcerária não era compatível com a capacidade, e que os funcionários do estabelecimento não haviam sido treinados para uma situação de emergência. 51. Os representantes também fizeram referência ao relatório do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro (SINDSISTEMA) sobre as condições de trabalho dos agentes penitenciários do IPPSC. Esse relatório concluiu que o número ideal de inspetores de segurança penitenciária no IPPSC seria de 33 inspetores. O atual contingente que trabalha na unidade carcerária, segundo o SINDSISTEMA, conta com um efetivo funcional de nove inspetores em cada turno, os quais "têm que atender às demandas do efetivo carcerário de mais de três mil detentos (regime semiaberto), livres no pátio da unidade carcerária das oito da manhã às dezesseis horas". (...) 78. A Corte verifica que essas pessoas sofrem as consequências de uma superpopulação com densidade próxima dos 200%, quando os critérios internacionais - como o do Conselho da Europa - salientam que ultrapassar 120% implica superpopulação crítica. 79. Conforme os conhecimentos elementares em matéria penitenciária e o verificado até o presente, reconhecido inclusive pelo Estado, essas consequências se traduzem principalmente em: i. atenção médica ínfima, com uma médica a cargo de mais de três mil presos, quando a OMS/OPAS considera que, no mínimo, deve haver 2,5 médicos por 1.000 habitantes para prestar os mais elementares serviços em matéria de saúde à população livre; ii. mortalidade superior à da população livre; iii. carência de informação acerca das causas de morte; iv. falta de espaços dignos para o descanso noturno, com superlotação em dormitórios, verificada in situ; v. insegurança física por falta de previsão de incêndios, em particular com colchões não resistentes ao fogo, verificada in situ; vi. insegurança pessoal e física decorrente da desproporção de pessoal em relação ao número de presos. (https://www.corteidh.or. cr/docs/medidas/placido_se_03_por.pdf - consulta em 04/11/2022) Tendo em conta esse quadro, a CIDH determina ao Estado Brasileiro, no parágrafo 134 da referida Resolução, que realize um Plano de Contingência para a reforma estrutural e a redução da superlotação do IPPSC, que deveria prever como elementos mínimos: i. a remodelação de todos os pavilhões, celas e espaços comuns; ii. a redução substancial do número de internos por meio da aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos critérios estabelecidos na presente resolução; (Considerandos 115 a 130 supra) iii. a ampliação do uso de monitoramento eletrônico; (Considerando 20 supra) iv. a determinação da capacidade máxima de internos, atendendo aos indicadores concretos estabelecidos no artigo 85 da resolução n. 09/2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); v. a implementação das recomendações constantes do Relatório Técnico do Corpo de Bombeiros, de outubro de 2016, inclusive sistema de iluminação de emergência, sistema de detecção de incêndio ou sistema de alarme ou avisadores; elaboração de um manual de segurança com manutenções preventivas e corretivas e plano de escape; reforma das mangueiras e hidrantes; portas com ferragens antipânico; e treinamento dos funcionários para situações de emergência; (Considerandos 50 e 66 supra) vi. a previsão de um número de agentes penitenciários ajustado às pessoas privadas de liberdade no IPPSC (ver Considerando 52), tanto nos dias atuais como durante a implementação do plano de redução de internos; vii. as medidas diretamente destinadas a proteger os direitos à vida e à integridade dos beneficiários, especialmente em relação às deficientes condições de acesso à saúde, bem como às condições de segurança e controles internos; viii. a implementação do Plano em carácter prioritário, sem que o Estado possa alegar dificuldades financeiras para justificar o descumprimento de suas obrigações internacionais. Delineado esse contexto, ressalta nítido que os elementos que levaram a CIDH a reconhecer a existência de violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiam à constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as condições insalubres do presídio, a falta de acesso à saúde, condições de segurança e controle internos. Tudo isso ponderado, tenho não ser possível concluir, como o fez o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de ocupação regularizada, implica em que a violação de direitos humanos identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação. Para se chegar a tal conclusão, deveriam ter sido juntadas aos autos evidências de cumprimento, também, das demais recomendações da CIDH referentes à reforma dos pavilhões, ao atendimento das recomendações do Corpo de Bombeiros, ao aumento de agentes penitenciários e do acesso à saúde. No entanto, o agravo em execução interposto pelo Parquet estadual (e-STJ fls. 19/35) não faz qualquer alusão ao cumprimento dos demais itens do plano de contingência. Na mesma linha do raciocínio desenvolvido nesta decisão, consultem-se, entre outros, os seguintes julgados: HC n. 836.040/RJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 10/10/2023; HC n. 801.115/RJ, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 05/10/2023; HC n. 837.607/RJ, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 02/10/2023; HC n. 823.778/RJ, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 28/09/2023; HC n. 775.221/RJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 18/11/2022; HC n. 804.746/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 02/03/2023; HC 801.114/RJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/03/2023; HC 806.242/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 13/03/2023. Isso posto, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício. De outro lado, conforme já havia sinalizado na decisão em que apreciei o pedido de liminar, verifico que o agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apre sentou dois fundamentos para justificar a cassação da decisão do Juízo de Execução que concedera ao paciente o cômputo em dobro do período de cumprimento de pena no Instituto Plácido de Sá Carvalho: 1) o fato de que o apenado permaneceu recluso no referido estabelecimento prisional após 05/03/2020, data que, no entender da acusação corresponderia ao marco de cumprimento das exigências impostas pela CIDH; e 2) a concessão da remição ao executado, que cumpria pena por crimes de roubo, não foi precedida de prévio exame criminológico na forma determinada nos itens 128 e 129 da Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH. O Tribunal de Justiça acolheu o primeiro dos argumentos trazidos pelo Parquet estadual, pelo que não chegou a examinar o segundo deles. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão recorrido e, afastada a alegação de que a concessão de remição de pena prevista na Resolução de 22/11/2018 da CIDH teria como termo final a data de 05/03/2020, determinar que o Tribunal de Justiça dê continuidade ao julgamento do agravo em execução interposto pelo Parquet estadual, deliberando sobre o segundo argumento aventado pelo Parquet estadual para indeferimento da benesse, qual seja, a necessidade de prévia realização do exame criminológico na forma prevista nos itens 128 e 129 da Resolução de 22/11/208 da CIDH. Comunique-se, com urgência, tanto ao Juízo de execução quanto ao Tribunal de Justiça. Intimem-se. Brasília, 06 de novembro de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator